da Agência iNFRA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (27), com veto parcial, a MP 1.010/2020, que isenta do pagamento da conta da luz os consumidores afetados pelo apagão no Amapá. A Lei 14.146/2021, oriunda da medida provisória, foi publicada no Diário Oficial da União (neste link). As razões do veto estão aqui.
Foi vetado o dispositivo que dá destinação ao saldo remanescente do valor aportado na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para subsidiar a CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá).
O trecho, que foi incluído na MP por emenda parlamentar, estabelece que o saldo remanescente seja utilizado na isenção do pagamento de mais três faturas mensais de consumo dos consumidores residenciais de baixa renda e das classes residencial e rural com até 280 kWh de consumo médio mensal nos municípios afetados pelo apagão.
De acordo com o Ministério da Economia, a medida contraria o interesse público e viola a Constituição ao ampliar o escopo dos subsídios do texto original, representando criação de nova despesa para a União.
