Audiência para venda de ações da SPA, estatal do Porto de Santos, tem baixa participação

Audiência para venda de ações da SPA, estatal do Porto de Santos, tem baixa participação

22 de setembro de 2022

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

audiência pública para a alienação das ações da SPA (Autoridade Portuária de Santos), parte do processo de desestatização do Porto de Santos (SP), teve a participação presencial de apenas um interessado no evento realizado na última segunda-feira (19). A transmissão está neste link.

O advogado Leonardo Coelho Ribeiro, representando o escritório Braz Coelho Campos Veras Lessa Bueno, apresentou-se para contestar o modelo que está sendo proposto para limitar a participação de empresas que tenham alguma operação no porto (inclusive ferrovias) e também o motivo de a poligonal do porto ter sido reduzida em agosto.

Para o advogado, a restrição imposta de que um operador que esteja no porto só pode ter 15% dentro de um consórcio com até 40% de participação (sem controle) ou 5% de participação no total é uma restrição “severa” e “desproporcional”, que vai direcionar a licitação para dois tipos de empresas, grupos financeiros e companhias de dragagem, sem experiência com operação portuária.

Para Leonardo, não há no processo estudos técnicos e motivação para justificar o que leva o governo a impor esse tipo de restrição que para ele vai contra preceitos constitucionais de livre iniciativa e incentivo à concorrência. O advogado também pediu mudança na regra que reviu a ampliação da poligonal, indicando que o porto ficará sem espaço para crescer, já que 100% das áreas estão ocupadas, segundo informação da estatal.

“Cuidado”
O diretor da Secretaria de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Fábio Lavor, respondeu dizendo que, por Santos ser o mais importante ativo do país, a desestatização está sendo feita com cuidado. 

Segundo ele, a restrição foi pensada a pedido da própria comunidade portuária para que não haja desequilíbrio e preferência que possam prejudicar a concorrência, no caso em que um dos operadores portuários seja o vencedor da disputa e controle o porto. 

De acordo com o diretor, a regulação a posteriori contra esse tipo de abuso pode atrasar e prejudicar operadores. Sobre a redução recente na poligonal do porto, que tirou as áreas de Bagres e Caneu, Lavor disse que elas podem ser depois incorporadas, a pedido da concessionária, já que ficarão com uso restrito para operação portuária.

Outorga
Antes da participação, os responsáveis pelo projeto explicaram o modelo de desestatização e os mecanismos que serão usados para avaliar o valor da empresa e compensar o governo pelo caixa que estiver na companhia quando ela for vendida.

Pela proposta colocada em discussão, o vencedor será a empresa que ofertar o maior ágio sobre o valor mínimo de outorga, estipulado em R$ 3,015 bilhões. Além desses valores, o vencedor terá que pagar, a partir do 8ª ano de concessão, R$ 105 milhões de outorga fixa. Outros 20% da receita bruta da concessão também serão pagos ao governo ao longo do contrato.

Para assumir a concessão, a empresa também terá que fazer um aporte de R$ 200 milhões numa conta vinculada ao contrato, além de depositar anualmente 2,25% para essa conta. Esses recursos podem ser usados para investimentos futuros e outros reequilíbrios do contrato. Ficam, portanto, fora da conta do Tesouro.

Capitalização
Além dessa verba, a concessionária terá que capitalizar a empresa em R$ 904 milhões (30% da outorga mínima) e mais 50% do valor do ágio. Esse valor de capitalização será deduzido do valor que a empresa tiver do chamado “mecanismo de acréscimo ao preço”.

Esse mecanismo é uma espécie de compensação pelo caixa da companhia. Pelas regras, a estatal SPA terá que deixar em caixa, na saída, no mínimo R$ 184 milhões. O que a estatal deixar além desse valor, o novo concessionário terá que compensar ao governo – como acréscimo na outorga.

No exemplo dado na audiência, a SPA fechou o caixa no 1º semestre de 2022 com cerca de R$ 1,6 bilhão. Se isso se mantiver no momento da troca, a empresa terá que depositar esse valor, descontado dos R$ 184 milhões, para o Tesouro. Mas vai poder diminuir do que vai precisar aportar no caixa da companhia. 

Próximos passos
A audiência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) foi realizada após o Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) do Ministério da Economia ter aprovado, na última sexta-feira (16), o novo modelo para a desestatização do porto. A decisão está neste link.

Após fechar a audiência do BNDES, o Ministério da Infraestrutura pretende enviar uma proposta final para a desestatização do porto para avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União) até esta sexta-feira (23). A expectativa no governo é por uma avaliação rápida do órgão de controle para que seja possível lançar o edital e fazer a licitação ainda neste ano.