Associações pedem mudança no RCR 2, para que obras acima de R$ 50 milhões possam ter dispute board

Associações pedem mudança no RCR 2, para que obras acima de R$ 50 milhões possam ter dispute board

16 de maio de 2022

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Associações do setor de infraestrutura apresentaram pedidos de ajustes na proposta de resolução do RCR (Regulamento das Concessões Rodoviárias) 2, que está em processo de tomada de subsídios pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Entre os pedidos de ajuste na proposta, estão revisões de prazos para produção de anteprojetos e projetos executivos, mudança no marco temporal sobre pedidos de reequilíbrio em vícios ocultos, e alteração no valor que a agência vai considerar para obras que devem prever matriz de risco específica e adoção de dispute board (comitê de resolução de conflitos).

A proposta que foi apresentada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária no RCR 2 é que apenas nas obras acima de R$ 200 milhões esses dois mecanismos sejam utilizados. A associação Melhores Rodovias do Brasil – ABCR, que representa as concessionárias, pediu para que o valor seja de R$ 50 milhões. A sessão presencial da Tomada de Subsídios 2/2022 pode ser vista neste link.

Marco Aurélio Barcelos, presidente da associação, explicou o motivo para isso. O mesmo normativo prevê que as obras inseridas na concessão com valor acima de R$ 50 milhões vão precisar de um mecanismo privado de disputa, a ser implementado pelas concessionárias. Segundo Barcelos, será mais seguro ter os valores para matriz e dispute board no mesmo parâmetro para reduzir a possibilidade de conflito posterior entre as concessionárias, os contratados para as obras e a agência.

O superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, André Freire, afirmou que as contribuições sobre a questão dos prazos e do valor a ser considerado para haver a matriz de risco da obra e dispute board vão fazer parte das análises que a agência vai implementar antes de enviar a proposta final para a análise da procuradoria da agência e a votação da diretoria, o que ele prevê acontecer em julho.

Ficcional
No entanto, ele defendeu a proposta que está apresentada para a questão do prazo para informação dos vícios ocultos para reequilíbrio, que foi estabelecido em cinco anos após a assunção da rodovia. Segundo ele, é necessário que as empresas tenham um limite para apresentar os problemas, sob pena de discussões se alongarem e serem motivos de conflitos jurídicos.

Mas tanto o diretor da ABCR como o representante da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), Luis Baeta, afirmaram que a tentativa de estabelecer o prazo em cinco anos é “ficcional”, visto que as empresas não têm capacidade para identificar os vícios ocultos sem um elevado custo e que na prática eles só são descobertos quando há intervenção no local. Mas parte das intervenções previstas nos contratos não ocorre no prazo de cinco anos da assunção.

Segundo Baeta, para cumprir a regra, as concessionárias terão que precificar um risco elevado, o que pode reduzir descontos em leilões ou impedir a participação de empresas, diminuindo a competição. Barcelos alertou ainda para outro risco, a chamada seleção adversa, ou seja, de empresas que não precificam o risco e, quando eles ocorrem, não têm condições de solucionar.

Consenso
Apesar dessa divergência, que permanece desde o início das discussões sobre a 2ª etapa do RCR, que trata de obras e projetos, tanto o superintendente como o presidente da ABCR destacaram que a grande maioria dos temas já está equacionada. Segundo Freire, 25% das contribuições da Audiência Pública 8/2021 (separadas as contribuições repetidas), foram aceitas ou parcialmente aceitas.

Entre elas está a que prevê que a lista de empresas que será submetida para escolha para a realização de obras não previstas terá análise a cargo da superintendência da agência e não de um comitê de regulação. Barcelos destacou que, de 249 artigos, apenas em sete as divergências da associação se mantêm.

No caso das obras em mecanismo privado de disputa, Freire afirmou ainda que implementar esse modelo será um desafio e que estuda abrir um processo de regulação de teste (sandbox regulatório) para ver se outros mecanismos podem ser usados para a escolha de construtoras para executar essas obras a cargo das concessionárias.

Prazos
Na audiência, os representantes da Arteris, uma das maiores concessionárias do país, apresentaram alguns estudos mostrando que os prazos que estão sendo previstos para a apresentação de anteprojetos e projetos executivos para as obras estão abaixo das médias que órgãos como DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem-São Paulo) têm de tempo efetivo para a execução dessas obrigações. 

Eles lembraram que, em muitos casos, esses levantamentos dependem de dados e autorizações que estão a cargo de órgãos públicos, que demandam prazos para que elas sejam entregues. Os técnicos da superintendência da ANTT defenderam os prazos apresentados, mas disseram que vão analisar as novas contribuições.