Associação de usuários quer rever modelo de tarifa calculada para aditivos de rodovias

Associação de usuários quer rever modelo de tarifa calculada para aditivos de rodovias

18 de fevereiro de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A manutenção do preço dos pedágios na Rodovia Presidente Dutra, trecho da BR-116 ligando São Paulo ao Rio de Janeiro, após o fim do período contratual da atual concessão poderá ser motivo de contestação por parte de uma associação de usuários da rodovia.

O contrato de 30 anos, assinado com o grupo CCR, se encerra no próximo dia 28 de fevereiro e a intenção manifestada pelo governo federal é manter a concessionária atuando por pelo menos mais 12 meses. A proposta é que o valor cobrado nas praças dos pedágios atualmente seja mantido no período desse aditivo contratual.

Mas a UsuVias (Associação Brasileira de Transportadores Usuários de Vias Concedidas) ingressou com ofícios junto ao Ministério da Infraestrutura e à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) contestando o modelo de cobrança apresentado pela agência na proposta de aditivo ao contrato colocada em audiência pública no mês passado.

Conforme publicou a Agência iNFRA, pelo modelo, foi criada uma tarifa calculada, que corresponde a cerca de 40% do valor das tarifas atuais cobradas aos usuários. A tarifa calculada seria suficiente para pagar os custos de operação durante os 12 meses do aditivo.

A diferença entre a tarifa calculada e a tarifa paga pelos usuários ficaria depositada numa conta vinculada à concessão e, pela proposta, vai servir para pagar possíveis reequilíbrios em favor da concessionária no futuro.

Para Edison Araújo, presidente da UsuVias, essa é uma primeira falha do modelo criado, visto que o contrato prevê que os reequilíbrios calculados ao fim da concessão seriam de responsabilidade do poder concedente e não dos usuários da via, que vão pagar após o fim do contrato por problemas do passado. Outro problema, para ele, é a criação de uma conta vinculada para a qual não se sabe para onde vai o dinheiro que sobrar.

“Isso não tem base legal. O usuário vai pagar por alguma coisa que ele não sabe sequer para onde o dinheiro pode ir, porque pelas regras poderia ser destinado a qualquer concessão”, reclamou o presidente da associação.

Aline Holanda, que é advogada da associação, ponderou que a ANTT encerrou a tomada de subsídios que avaliava a proposta de aditivo para a concessão da CCR NovaDutra um dia antes de publicar a Resolução 5.926/2021, que disciplinou os aditivos contratuais e retomadas de concessões. 

Para ela, isso impediu uma adequada participação nas propostas para o aditivo, que deveria ter a tomada de subsídios reaberta. O presidente da associação encaminhou ofícios ao Ministério da Infraestrutura e à ANTT pedindo uma revisão do modelo. Segundo ele, os usuários não podem pagar a conta dos 30 anos de concessão sem nenhuma contrapartida.

“Os usuários pagam uma tarifa cheia, mas não vão receber qualquer benefício além do que é necessário para manter a rodovia. Essa conta não é deles”, afirmou Araújo, alegando que pode recorrer ao Judiciário e ao Tribunal de Contas se não houver uma revisão.

Aditivos em proposta  
A menos de duas semanas do fim do contrato para a gestão da maior rodovia do país, a Presidente Dutra, ligando as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, não há ainda por parte da ANTT uma proposta de aditivo ao contrato aprovada pela diretoria da agência reguladora.

Outras duas concessões rodoviárias da mesma época, CRT (BR-116 entre Rio de Janeiro e Além Paraíba) e Concer (BR-040 entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora), também terão os prazos dos contratos encerrados nas próximas semanas.

Para a Concer, o governo está pedindo que a concessionária deixe a operação a partir de 28 de fevereiro, quando a concessão se encerra, mas a empresa deverá contestar o pedido alegando ter direito a aditivo contratual. Já no caso da CRT, cujo contrato acaba em 21 de março, é intenção do governo manter a concessionária em modelo semelhante ao da CCR NovaDutra, mas não há ainda uma proposta de aditivo publicamente apresentada.

Nos três casos, o governo federal sabia desde 2015 que seria necessário relicitar as concessões. Passaram-se cinco anos, três diferentes gestões, e as mudanças na modelagem dessas concessões fizeram com que elas ainda não estejam prontas para serem licitadas.

A da CCR NovaDutra está em análise pelo TCU (Tribunal de Contas da União) desde o fim do ano passado; a que engloba o trecho da CRT está em audiência pública no momento; e a que engloba o trecho da Concer está em estudos iniciais para a concessão.

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