Associação de usuários de portos diz que atos do TCU e da ANTAQ garantem caráter ressarcitório do THC

Associação de usuários de portos diz que atos do TCU e da ANTAQ garantem caráter ressarcitório do THC

4 de março de 2020
da Agência iNFRA

 Pelo menos duas decisões do plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) e duas normas da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) garantem que o THC (Terminal Handling Charge) tem caráter ressarcitório e deve ser cobrado dos usuários em valor igual ao pago pelos armadores aos terminais portuários.

É o que defende a Usuport-RJ (Associação dos Usuários de Portos do Rio de Janeiro), entidade que desde 2014 vem provocando a discussão sobre o tema, em crítica à posição do Centronave, associação que representa os armadores, apresentada em reportagem da Agência iNFRA sobre o tema.

No texto, o Centronave – que contesta as decisões do TCU – alega que o THC pode ser cobrado a mais dos usuários porque o caráter ressarcitório não garante valores iguais. Para isso, deveria ser usada a palavra reembolso.

“O TCU, em duas decisões plenárias, assim entendeu, e a Antaq optou por acatar a decisão da corte e não recorrer”, informa o texto enviado à Agência iNFRA, apontando que as normas são claras quanto aos valores iguais.

Ainda segundo o documento, há mais de cinco anos as autoridades estão cientes de que a cobrança de valores diferentes pode ser considerada um serviço para o qual não estava sendo recolhido o imposto e tanto as receitas municipais como os clientes podem pedir o ressarcimento. O texto completo está neste link.

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