Associação de estatais de saneamento ameaça ir à Justiça contra novo marco legal

Associação de estatais de saneamento ameaça ir à Justiça contra novo marco legal

19 de julho de 2020

Tales Silveira, da Agência iNFRA

 As empresas públicas de saneamento trabalharão para derrubar os vetos apresentados ao novo marco do saneamento básico pelo governo federal. Foi o que afirmou, na última quinta-feira (16), o diretor presidente da Aesbe (Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento), Marcus Vinícius Fernandes.
 
Em conversa com a Agência iNFRA, Fernandes explicou que a primeira estratégia será pressionar o Congresso pela revogação do veto no artigo 16. O dispositivo permitiria um prazo, até 2022, para renovação dos atuais contratos de programa das estatais de saneamento por mais 30 anos.  
 
“Vamos fazer um apelo e pressionar os parlamentares, principalmente o presidente [da Câmara dos Deputados], Rodrigo Maia, e o presidente [do Senado], Davi [Alcolumbre]. Eles têm tratado com maestria esse caso, e os acordos para a construção do marco foram feitos com a anuência dos dois presidentes. Temos certeza de que conseguiremos pressionar, e muito, para a derrubada desse veto”, disse.
 
Segundo ele, não só a Aesbe ficou descontente. Vários parlamentares, governadores e prefeitos entraram em contato com a entidade afirmando estarem revoltados.
 
“Possuímos diversos adeptos à derrubada do veto. Vários parlamentares e governadores entraram em contato conosco mostrando indignação com esse ato construído em acordo inclusive com a presença de membros do próprio governo federal. A redação desse artigo foi discutida conosco e com todos esses representantes.”
 
Mesmo acreditando na retirada pela via do Congresso, o presidente da associação também trabalha com a possibilidade de entrar na Justiça para que o veto seja considerado inconstitucional.
 
“Esperamos que ocorra, nos próximos dias, a análise desses vetos e que haja sensibilidade por parte dos deputados e senadores para que seja derrubado. Não sendo, vamos tomar todas as medidas judiciais cabíveis. E esse cenário de judicialização é o pior cenário, porque ele paralisa o setor. E nenhum investimento privado virá até que esse cenário judicial tenha se encerrado”, cravou.
 
De acordo com Fernandes, a argumentação jurídica para a ação é a de que o veto, por proibir decisões de renovação por parte dos municípios, quebra a autonomia dos entes federados, ferindo o chamado pacto federativo.
 
“Iremos buscar o direito que nos é devido e está previsto na Constituição. Não se pode somente com uma lei ordinária vetar que o município pequeno queira escolher associar-se ao estado e ele prestar o serviço neste local”, comentou.
 
Agência iNFRA tentou contato com o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional) para falar sobre o veto ao artigo 16, mas, até o fechamento desta matéria, não obteve resposta.
 
Outras preocupações
Além do artigo 16, o presidente da Aesbe demonstrou outras preocupações com o marco legal. É o caso da criação dos blocos regionais para aglutinação e regionalização dos serviços de saneamento. Segundo ele, as empresas privadas podem não ter interesse em prestar serviços para regiões de pouco poder aquisitivo.
 
“Na Paraíba, existem 22 municípios que nós não atuamos. Desses, nós tivemos tratativas de longa data com as prefeituras de três municípios e fechamos o acordo. Fizemos uma adutora de quase R$ 20 milhões para atender esse conjunto. O privado nunca foi lá porque, um dos municípios, por exemplo, tem quatro mil habitantes, e a grande renda deles vem do benefício da Loas [Lei Orgânica da Assistência Social] e do Bolsa Família. Por isso continuamos nos perguntando se o privado vai realmente conseguir prestar esses serviços, mesmo abarcando a questão da regionalização”, questionou.
 
Outro ponto de atenção deverá acontecer nas metodologias que serão apresentadas por meio de decretos para que sejam feitas as validações dos contratos de prestação dos serviços de saneamento.
  
Elogios à ANA
Apesar das críticas ao marco legal, Fernandes fez questão de enaltecer a condução e fortalecimento da ANA (Agência Nacional de Águas) durante todo o processo de elaboração do texto.
 
“A ANA ganhou mais força, e isso é muito importante. Ela fez consultas a todas as entidades durante a elaboração do marco e vem fazendo um trabalho muito importante de ouvir o setor. Queria parabenizar inclusive a agência, e achamos que ela está trilhando o caminho correto para poder contribuir na regulação do saneamento no país”, disse.

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