Após parecer da AGU, ANTT terá que nomear substituto para vaga de diretor

Após parecer da AGU, ANTT terá que nomear substituto para vaga de diretor

8 de agosto de 2022

Dimmi Amora e Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

A nomeação de substitutos para a diretorias vagas em agências reguladoras “não é ato discricionário, mas, antes, medida determinada pela letra e espírito da Lei 9.986/2000”. 

A decisão foi tomada em ato da Procuradoria-Geral Federal da AGU (Advocacia-Geral da União) em consulta formulada pela diretoria-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) no ano passado.

A obrigatoriedade de nomear, em caso de vacância dos cargos de diretor, os substitutos que estão nas listas aprovadas pela Presidência da República teve também a concordância das procuradorias de todas as agências consultadas pela procuradoria nessa análise.

O parecer dos procuradores está datado do dia 4 de março deste ano. Mas só foi assinado na semana passada, quando foi encaminhado para a agência. Um dos itens do parecer esclarece que não haverá prejuízo a atos normativos já praticados até o momento. A ANTT informou à Agência iNFRA que, com o esclarecimento feito, será nomeado substituto para a vaga que está aberta atualmente na agência.

Voto de Minerva
A não nomeação de um substituto gerou uma disputa interna no ano passado entre o diretor-presidente, Rafael Vitale, e o diretor Davi Barreto. Uma das diretorias da agência estava vaga, o que fazia com que houvesse apenas quatro diretores.

Barreto cobrou a nomeação do substituto antes que fosse iniciada a análise da regulamentação do Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros), que estava sob sua relatoria. Vitale ignorou a cobrança, alegando ter dúvidas sobre se a nomeação era obrigatória ou não, argumento que não havia sido usado por outras agências após a lei de 2019 ter aprovado o modelo de substitutos.

Quando o processo do Trip foi levado à análise da diretoria, Vitale apresentou um voto divergente de Barreto, determinando a reabertura dos estudos sobre o tema. Barreto queria aprovar uma regra mais flexível, que tinha a oposição das empresas que já operam no setor, mas era apoiada por novos entrantes com modelos de negócios diferentes.

Como havia quatro diretores, houve empate, e Vitale usou o chamado voto de Minerva para fazer sua tese vencedora. Logo depois, o Parlamento aprovou uma nova lei sobre o tema que tornou mais restritivo o modelo de autorização para esse setor. 

Audiência segue
A audiência para regulamentar o Trip teve continuidade na última quinta-feira (4). Nela, empresas e associações de transporte de passageiros tiraram principalmente dúvidas quanto ao texto do novo marco do transporte rodoviário regular interestadual de passageiros.

Representantes da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), da Buser e da Flixbus pediram esclarecimentos sobre a venda de passagens pela internet. A Buser também perguntou se, pelo texto, ainda seria possível fazer embarque e desembarque em infraestruturas privadas. A sessão da audiência completa está disponível neste link.

Novo marco
Seguindo a diretriz da lei que aprovou o modelo de autorização para as linhas de transporte regular, a proposta de novo marco regulatório estabelece que empresas garantam vínculo empregatício com os motoristas, realizem treinamentos continuamente, cadastrem as operações na ANTT e tenham um indicador de segurança para que a agência reguladora tenha conhecimento da velocidade dos veículos.

Segundo a agência, essas medidas vão garantir mais segurança ao permitir um descanso adequado aos motoristas. O texto dá um período de 240 dias para transição.

Novas rotas
O diretor-executivo da Amobitec, André Porto, explicou que o regime de autorização vai permitir que empresas que fazem o transporte de passageiros possam operar em novos municípios.

Levantamento feito pela associação destaca que pode haver um aumento de 22,1% no total de municípios cobertos pelo transporte de passageiros se os pedidos de autorização forem aprovados e que essa ampliação seria principalmente em municípios com menos de 50 mil habitantes.