Após 20 anos, ANTT mudará modelo de regulação de concessões rodoviárias e busca adesão de empresas

Após 20 anos, ANTT mudará modelo de regulação de concessões rodoviárias e busca adesão de empresas

28 de janeiro de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

As concessões rodoviárias federais do país vão passar pela mais profunda transformação desde o início do programa, na década de 1990. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) começa, nas próximas semanas, a colocar em prática o RCR (Regulamento de Concessões Rodoviárias), que vai mudar completamente a forma como são feitos os contratos de gestão das rodovias, sua execução e fiscalização.

O ponto base será alterar o modelo de regulação, que deixará de ser por contrato, para o chamado modelo de regulação discricionária. Na prática, significa que as regras para a execução dos contratos e sua fiscalização serão dadas pelas normas aprovadas na agência e vão valer igualmente para todas as concessões.

O diagnóstico de que a mudança era necessária partiu do que se considerou, dentro da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, como ingerenciável o modelo atual, por contrato. Nos 27 anos de concessões federais, são consideradas quatro etapas, com 22 contratos em vigor.

Mas cada rodada teve um modelo contratual diferente diferente da anterior e há contratos diferentes dentro das rodadas.

“É ingerenciável. Um obstáculo para a gestão”, afirmou o superintendente do setor, André Freire. “Cada rodada precisa de uma coordenação específica para gerenciar os contratos.”

Mas, além de ter modelos contratuais diferentes, a superintendência ainda tem que lidar com 65 normas e especificações que surgiram ao longo da vida da agência, que foi criada após os primeiros contratos estarem já em andamento. A análise foi que algumas dessas normas eram contraditórias entre elas e com os contratos.

“Há dúvidas por parte dos concessionários sobre se devem cumprir a norma ou o contrato”, declarou o superintendente.

Outra vantagem apontada pelo superintendente é que uma regulação discricionária torna menos complexas revisões contratuais ao longo da execução, o que tem sido um problema para a agência ao longo dos anos.

“É ilusório achar que no ano zero você celebra um contrato e no ano 20 o contrato vai ser suficiente. A ideia é que, por norma da agência, se tenha maleabilidade temporal para que a concessão se adapte e melhore a gestão contratual.”

Cinco etapas
O marco único para o setor será realizado ao longo dos próximos três anos, segundo Freire. Até novembro deste ano, serão colocadas em audiência pública cinco propostas de norma que vão passar pelas críticas da sociedade.
  
As cinco normas são divididas em temas: 1) normas gerais; 2) obras e serviços; 3) gestão econômica; 4) fiscalização e sanções; 5) resolução de conflitos e encerramento dos contratos. A proposta para normas gerais do RCR deve ir nas próximas duas semanas para decisão da diretoria sobre levar à audiência pública.

Freire acredita que 70% dos temas estarão concluídos nessa primeira etapa, prevista para terminar neste ano. Os dois anos seguintes serão usados para debater com as concessionárias temas mais complexos. Freire citou como exemplo as regras de fatores que impactam as tarifas.

Adesão
Segundo o superintendente, nenhuma concessionária atual será obrigada a alterar o seu contrato após a nova regra. A ideia, segundo ele, é criar mecanismos no RCR que atraiam as companhias a aderirem ao novo modelo, que para ele também facilitará a vida dessas empresas.

De acordo com Freire, as diretrizes do RCR foram levadas ao conhecimento das companhias e tiveram boa recepção. A ideia é modificar várias normas para tornar a burocracia para a execução dos contratos menos custosa às empresas e para a agência, criando por exemplo mecanismo de certificação acreditada.

Outro ponto de atração serão mudanças na forma como se regulam as receitas acessórias, com maior liberdade para os concessionários explorarem esse tipo de receita, hoje com regras que criam poucos incentivos para seu uso. Haverá também mudanças na matriz de infrações e penalidades, que para André Freire incentivam hoje as empresas a judicializarem o pagamento.

Regulação responsiva
Haverá ainda o que o superintendente chama de mecanismo de regulação responsiva, com a classificação das empresas por pelo menos três diferentes níveis, e, a partir deles, elas terão benefícios e punições. 

André Freire garante que o formato será melhor que o da Resolução 5.859, que trata de índices de inexecução contratual para indicar se as empresas podem ou não inserir obras nas chamadas revisões quinquenais. A norma sofreu muitas críticas das empresas e acabou sendo inefetiva, segundo Freire, pelo seu alto custo de execução.

“Até hoje continuamos sem conseguir fazer nenhuma quinquenal”, disse Freire, que afirmou que a regra que impede reajustes prévios nas tarifas de pedágio antes da execução das obras será revista. “Não dá para tratar um Contorno de Florianópolis da mesma forma que tratamos de uma passarela.”

Questionamentos do TCU
Fernando Feitosa, gerente de Regulação na Superintendência, afirmou que um fator levado em consideração na elaboração do RCR foram as decisões tomadas ao longo dos anos por órgãos de controle, em especial o TCU (Tribunal de Contas da União), sobre as concessões rodoviárias. 

Segundo ele, a resposta a vários questionamentos do órgão serão dadas pelo novo regulamento, que terá uma rodada de apresentação aos controladores.

“Visualizamos o TCU como um importante player na elaboração das nossas políticas. Entendemos o papel deles. As considerações que fizeram serão agora adotadas em alguma medida, como entendemos pertinente”, disse Feitosa.

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