ANTT reduz novamente valores de pedágio da Concer, mas não há data para entrada em vigor

ANTT reduz novamente valores de pedágio da Concer, mas não há data para entrada em vigor

9 de fevereiro de 2021

da Agência iNFRA

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) determinou a redução do valor do pedágio da Concer, que administra a concessão da BR-040/MG/RJ, trecho entre Juiz de Fora-Petrópolis/Rio de Janeiro.

Mas os novos valores, que reduziriam a tarifa dos atuais R$ 11,60 para R$ 9,10 para veículos leves nas três praças de pedágio, não têm data para entrar em vigor.

Os novos valores estão publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (9), em deliberação da ANTT sobre o tema. O ato está disponível neste link.

De acordo com a deliberação, as tarifas devem se manter no mesmo patamar “enquanto vigentes os efeitos da decisão judicial proferida nos autos nº 1025293-08.2019.4.01.3400, que determina que a ANTT se abstenha de promover redução tarifária”.

Uma decisão anterior da ANTT já havia reduzido os valores para R$ 9,60, mas sua execução também está bloqueada pela Justiça.

As concessionárias de rodovias federais entraram com ações judiciais para evitar que a agência promova reduções dos valores cobrados nas praças de pedágio. A alegação das companhias, aceita pela Justiça, é que a agência não analisa pedidos de reequilíbrio do contrato feitos pelas empresas.

O contrato da Concer se encerra nas próximas semanas, após 25 anos de operação. O governo tem manifestado oficialmente que deseja assumir a operação da rodovia até fazer uma nova licitação, o que deve demorar pelo menos dois anos porque os estudos estão em fase inicial.

A empresa alega que tem direito a permanecer no contrato porque o aditivo assinado pelo governo para ampliação da rodovia na obra chamada Nova Subida da Serra previa que, se aportes de recursos do Tesouro não fossem feitos, a empresa teria direito a mais tempo de contrato.

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Os aportes não foram realizados totalmente, restando dívidas. Mas a agência alega que os aditivos foram cancelados e, por isso, poderá encerrar o contrato ao fim do período inicial.