ANTT não manterá limite a indenização de concessionárias de rodovias em devolução amigável

ANTT não manterá limite a indenização de concessionárias de rodovias em devolução amigável

14 de setembro de 2019
Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Mário Rodrigues, afirmou que a agência vai alterar a regra de limitar a indenização das concessionárias de rodovias que entrarem com pedido de devolução amigável de concessões.

A regra foi colocada na proposta de resolução em audiência pública (03/2019) sobre a metodologia de cálculo para essa indenização. Essa regra foi o motivo de maiores críticas das concessionárias que apontavam que ela inviabilizaria qualquer tipo de negociação para devolução das concessões.

A intenção do governo é fazer uma espécie de acordo com as empresas para que elas administrem as vias concedidas até uma nova licitação. O vencedor da nova disputa fará a indenização de parte dos investimentos que foram realizados e não amortizados pela antiga concessionária. Com a imposição de um teto, essa indenização seria impraticável, na visão das empresas.

A fala foi feita durante debate no Congresso da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) em que o diretor foi questionado pela advogada Letícia Queiroz de Andrade, sócia do Queiroz Maluf Advogados Associados, sobre a regra, que segundo ela não foi implementada por outra agência do setor de transportes, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Ao responder, Mário Rodrigues foi claro: “Isso não vai ter mais. Não vai ter”.

Rodrigues confirmou após o evento que o modelo está em mudança pela agência no processo de análise das contribuições. Segundo ele, não há ainda um prazo para que a ANTT publique a resolução após as contribuições, mas a intenção é fazer um processo rápido. As contribuições à audiência foram encerradas em 24 de junho.

Agência iNFRA apurou que a mudança está sendo realizada com incentivo e apoio do Ministério da Infraestrutura. Na prática, essa nova regra será usada principalmente para tentar uma saída para as concessões da chamada 3ª Etapa. Cinco das seis concessões passam por problemas na inexecução.

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Desafio das concessões
Mais cedo, na abertura do evento, o presidente executivo da ABCR, César Borges, elogiou a equipe do Ministério da Infraestrutura e afirmou que ela está a altura de cumprir o desafiador projeto de licitar quase 16,5 mil quilômetros de novas rodovias no atual governo.

Mas Borges lembrou que a não resolução dos problemas dos contratos existentes com urgência é uma ressalva e vai penalizar os usuários. Falando após o anfitrião, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que o ministério “está devendo” essa parte e vai encaminhar uma solução.

Em relação a outra ações regulatórias, Freitas afirmou que o governo publicará em breve o decreto para regulamentar a arbitragem na área de infraestrutura e prepara ainda proposta de mudança legislativa na tributação de swap cambial para reduzir riscos de concessões financiadas com recursos externos.

Freitas também anunciou para esta sexta-feira (13) o início de um programa de concessões em parceria com o governo do Paraná de 4,1 mil km de rodovias. Em entrevista após o evento, ele afirmou que é possível conceder a maior parte dos trechos, mesmo os de área com menos tráfego, e que a previsão é que 7 mil km já sejam licitados em 2020.

“Não tem limite para concessão. O que tem é que calibrar é o modelo”, disse Freitas afirmando que o direcionamento é o cumprimento de níveis de serviço adequado ao consumidor.

3 Grupos na BR-364/365
Outra confirmação foi a realização da concessão, no próximo dia 27, da BR-364-365/MG-GO. A Agência iNFRA apurou que pelo menos três grupos devem participar da disputa, a Ecorodovias, o Fundo Pátria e um grupo de empresas que estava na concessão da MGO, recentemente vendida.

Portos
Freitas disse ainda que a Codesp (Companhia Docas de São Paulo), que administra o Porto de Santos, vai abrir seu capital na Bolsa de Valores, e a Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) será vendida, com o término da modelagem em agosto de 2020 e projeção de leilão para 2021.

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