ANTT aprova relatório final do TAC da concessionária Rota do Oeste

Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, na última quinta-feira (20), o relatório final e as minutas do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), na modalidade Plano de Ação, da Concessionária Rota do Oeste S.A, que administra a BR-163/MT.

O diretor-relator, Davi Barreto, recomendou, em seu voto proferido na reunião de diretoria da autarquia, que o processo seja interrompido enquanto a Secretaria Especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) define sobre a qualificação ou não da relicitação da BR-163/MT. De acordo com Barreto, como a concessionária também tem um processo de relicitação e outro de caducidade correndo paralelamente na agência, é melhor esperar a decisão do PPI sobre a devolução do trecho.

“Caso a proposta de TAC seja arquivada neste momento e a proposta de relicitação não seja qualificada pelo PPI, a única alternativa que restaria seria a caducidade da concessão, o que sem sombra de dúvidas é a pior entre as alternativas”, disse o relator.

O contrato de concessão da rodovia, que foi firmado em 2014 por um período de 30 anos, previa a duplicação de toda a extensão não duplicada nos primeiros cinco anos, ação que não foi realizada. Após não conseguir vender o controle da concessão para outro grupo, que seria responsável pela execução do TAC, a Rota do Oeste decidiu entrar com um processo de devolução amigável do ativo, em dezembro de 2021.

Comissão processante
Durante a reunião também foi deliberado sobre outra ação envolvendo a concessionária. Ao longo do processo de caducidade da concessão da BR-163/MT, que foi iniciado pela ANTT em outubro de 2021, a Surod (Superintendência de Infraestrutura Rodoviária) identificou que dois membros da comissão processante compõem a equipe de fiscalização da Rota do Oeste.

Segundo o relator do processo, diretor Guilherme Sampaio, ambos os integrantes não promoveram nenhum ato deliberativo e nem juízo de mérito enquanto exerciam função na comissão e, a fim de manter a isenção do processo, ele aprovou a substituição desses dois servidores.

O diretor Sampaio relatou outro processo relativo a BR-163/MS, administrado pela MSVIA (Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S.A.). A demanda é referente ao segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da rodovia visando a alteração de dois anexos do primeiro termo aditivo, que foi assinado em junho do ano passado.

O Anexo I disserta sobre o PER (Programa de Exploração da Rodovia) e a modificação solicitada pela concessionária é a de exclusão de quaisquer novos investimentos durante o processo de relicitação da concessão. O Anexo II institui procedimentos para as transições operacionais dos ativos, a substituição pedida é que fosse estendido em um mês o prazo para o envio do relatório de transição por parte da concessionária. A demanda foi acatada pela diretoria.

Manual de procedimentos
A ANTT aprovou um manual de procedimentos de assunção da rodovia, de fiscalização de trabalhos iniciais e de autorização para o início da cobrança da tarifa de pedágio no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária, elaborado pela Surod.

O diretor relator do processo, Guilherme Sampaio, julgou que é preciso “padronizar a atuação da fiscalização da agência, bem como nortear as ações das concessionárias para que sejam atendidas as exigências contratuais da fase de trabalhos iniciais” e pontuou que o manual garante “maior previsibilidade e segurança aos procedimentos”.

Audiência pública da BR-040/495/RJ/MG
Ao longo da reunião foi discutido o processo que pedia a troca da servidora indicada para compor, como suplente, a comissão da Audiência Pública 7/2021, que trata da exploração das BR-040/RJ/MG e BR-495/RJ. Marcia Lika Mon-Ma foi nomeada para um cargo comissionado na ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) em dezembro de 2021. Os diretores aceitaram o pedido. No lugar dela ficará a servidora Rúbia Fernandes.

Também no decorrer da reunião, o diretor Rafael Vitale decidiu retirar de pauta o recurso administrativo  movido pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A sobre o indeferimento da solicitação de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da inclusão de segmento viário não previsto em contrato.

A ANTT decidiu aprovar o ato de outorga referente à concessão do trecho da BR-116/101/RJ/SP – Via Dutra e Rio-Santos -, que foi leiloada em outubro do ano passado, e autorizou a assinatura do respectivo contrato, o que deve acontecer no dia 1º de fevereiro.

Autorizações ferroviárias
A autarquia também aprovou a viabilidade locacional de cinco empresas que pediram para construir e explorar novas ferrovias pelo Brasil. Todas foram consideradas construções compatíveis, de acordo com a nota técnica da Sufer (Superintendência de Transporte Ferroviário).

Para a Rumo S.A foram viabilizadas duas autorizações com o intuito de expansão de 809,2 quilômetros. Os trechos abrangem os municípios de Bom Jesus do Araguaia (MT) a Água Boa (MT); e Ribeirão Cascalheira (MT) a Figueirópolis (TO).

A Enefer Consultoria Projetos Ltda pediu para construir 198,4 quilômetros, localizados entre Boa Vista (RR) e Bonfim (RR). Para a Suzano S.A foi concedida a autorização para explorar 231 quilômetros, entre Ribas do Rio Pardo (MS) a Inocência (MS).

Em relação ao pedido da VLI Multimodal S.A., a empresa apresentou dois cenários, mas somente um foi aprovado. A ANTT, então, decidiu por autorizar o cenário admitido, que permite a construção de nove quilômetros entre Cubatão (SP) e Santos (SP). As deliberações sobre o tema foram públicas no Diário Oficial da União e podem ser vistas neste link.

Alteração no piso do frete 
A ANTT aprovou também as novas regras, metodologia e coeficientes dos pisos mínimos de frete rodoviário que vão vigorar no primeiro semestre de 2022. Com isso, o reajuste médio para a carga lotação será de 8,27% de acordo com o tipo de carga, quantidade de eixos e se a operação de transporte é caracterizada como alto desempenho. A nova tabela está na resolução da agência publicada no Diário Oficial da União, disponível neste link.

Os demais parâmetros serão atualizados conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 2,3781%. A reunião completa está disponível no Youtube da ANTT.