ANTT aprova aditivo para relicitar a BR-040 entre Minas Gerais e Distrito Federal

ANTT aprova aditivo para relicitar a BR-040 entre Minas Gerais e Distrito Federal

12 de novembro de 2020

da Agência iNFRA

Deliberação 462 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a nova proposta para a relicitação da concessão da BR-040/DF-GO-MG, que está sob o controle da Via 040, do grupo Invepar. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12).

Na decisão, a agência informa que indeferiu pleito da concessionária de inclusão de nova subcláusula ao termo aditivo de relicitação e deu prazo até 20 de novembro de 2020 para que as partes assinem.

A agência havia sido proibida de assinar o termo aditivo por causa de uma medida cautelar do TCU (Tribunal de Contas da União) no mês de agosto. 
A medida do TCU foi revertida por meio de novo acórdão do tribunal há duas semanas, conforme noticiou a Agência iNFRA. A assinatura do aditivo é a etapa final do processo de aceite da concessionária atual para a relicitação da via.

A empresa fez o pedido de entrar no processo de relicitação em 2017. Em fevereiro deste ano, o governo aceitou iniciar o procedimento de relicitação da via e o prazo estabelecido é que até fevereiro de 2022 um novo concessionário assuma a concessão.

Até lá, a Via 040 terá que fazer a manutenção, mas está desobrigada de fazer ampliações e melhorias. Ela poderá seguir cobrando o mesmo valor de pedágio nesse período de transição.

Audiências públicas
A ANTT também comunicou no Diário Oficial a abertura da Audiência Pública 5/2020 para colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que estabelece as diretrizes para encerramento e relicitação dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária.

As contribuições poderão ser enviadas até 17 de dezembro de 2020. A sessão pública virtual foi marcada para 26 de novembro, das 15h às 17h.

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E a agência publicou ainda que dará início em 23 de novembro à Audiência Pública 4/2020 para colher sugestões sobre proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

As contribuições poderão ser enviadas até 23 de janeiro de 2021. As sessões públicas ocorrerão por meio de videoconferência nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2021, sempre das 14h às 18h.

Houve uma mudança na forma como o governo permite que empresas operem linhas de transporte de passageiros por ônibus no ano passado. As empresas agora necessitam apenas de uma autorização para operar linhas e não mais de uma concessão, como antes.

A concessão precisa de um estudo de mercado detalhado, tornando o processo mais caro e complexo, além de restringir a entrada de mais participantes no mercado, defende a agência.

A mudança tem sido combatida por empresas mais consolidadas do setor. O Senado está avaliando proposta de proibir o regime de autorização no transporte rodoviário interestadual.