ANTT aprova aditivo para continuidade da concessão da CCR NovaDutra por mais 12 meses

ANTT aprova aditivo para continuidade da concessão da CCR NovaDutra por mais 12 meses

25 de fevereiro de 2021

Gabriel Tabatcheik, da Agência iNFRA

A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) liberou, por maioria de votos, o aditivo contratual para a continuidade da concessão da CCR NovaDutra, empresa que administra a BR-116 entre Rio de Janeiro e São Paulo. A decisão se deu durante a reunião do colegiado da última terça-feira (23).

A permissão da agência para a extensão dos serviços, por 12 meses, prorrogáveis por mais seis meses, era esperada. A vigência do contrato originalmente terminaria no próximo domingo (28). O contrato com a União foi firmado em 1995, por 25 anos.

Desde 2015, o poder concedente planeja uma nova licitação. Estudos colocados em audiência pública em 2019 para uma nova concessão do trecho foram aprovados pela ANTT ano passado e se encontram em análise pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A previsão do governo é licitar o trecho neste ano.

Por não ser possível concluir o processo de licitação em tempo hábil para permitir a transição dos operadores, a solução defendida pelo governo foi a extensão do prazo até a assunção da rodovia por um novo concessionário.

Os novos valores de tarifa sofreram redução e passam a ser de R$ 14,20 nas praças de Moreira Cesar, Itatiaia e Viúva Graça; R$ 3,50 em Arujá, Guararema Norte e Guararema Sul; R$ 6,20 em Jacareí, devido a uma revisão aprovada pela agência. A tarifa do pedágio mais elevado estava em R$ 15,20.

UsuVias reclama
O advogado Edison Araújo da Silva, presidente da UsuVias (Associação Brasileira de Transportadores Usuários de Vias Concedidas), criticou o modelo de aditivo adotado pela ANTT. Para ele, a proposta da tarifa calculada não encontra respaldo em qualquer norma legal. Ele realizou sustentação oral na reunião do colegiado, antes do voto ser proferido.

Conforme mostrou a Agência iNFRA, a tarifa calculada é o valor que cobre os custos de operação da via no período do aditivo. Ele é cerca de 40% da tarifa cobrada dos usuários, que será de R$ 14,20. A diferença vai ser colocada num fundo para pagar possíveis desequilíbrios em favor da concessionária.

“Busca a agência reguladora, por meio da minuta de aditivo apresentada, estabelecer parâmetro tarifário dissociado de preceito de lei que lhe garanta validade. A minuta estabelece receita baseada em duas modalidades de tarifas, as chamadas tarifa praticada e calculada. Essa proposta já encontrou no TCU o apontamento de sua ilegalidade, nos autos do processo 005486/2021.”

Em resposta, o relator Davi Barreto destacou que, “diferente do que fala [o advogado], não há nenhuma manifestação do TCU ainda sobre o mérito, lembrando que o tribunal se manifesta pelos seus ministros, e não pelos relatórios de suas áreas técnicas”. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, não deu sua decisão sobre pedido cautelar de auditores do órgão para que o modelo seja rejeitado.

“Todos os valores a maior, arrecadados na tarifa praticada, serão segregados e depositados em uma conta vinculada, a qual não pode ser movimentada pela concessionária, mas tão somente pelo poder concedente”, acrescentou Davi Barreto.

Por maioria
O processo contou com votos favoráveis do relator Davi Barreto, que foi acompanhado pelos diretores Eduardo Marra, Murshed Menezes e Alexandre Porto. Porém, votou contra o diretor Weber Ciloni. Ele argumentou que o processo gerou dúvidas, principalmente no que diz respeito à tarifa e à conta vinculada.

“Diante do que está esclarecido na instrução do processo, que me foi disponibilizado na presente data, então, eu não li todo o conteúdo, e eu voto contra o termo aditivo da forma apresentada. Se ele vier melhorado, eu sou favorável”, explicou.

O processo que versa sobre a extensão contratual é o 50500.127986/2020-53. Já o que trata sobre o reajuste das tarifas de pedágio é o 50500.025493/2020-80, ambos relatados pelo diretor Davi Barreto.

As deliberações sobre o aditivo e o reajuste foram publicados no Diário Oficial da União e estão neste link.

Reajustes
A ANTT ainda aprovou o reajuste das tarifas de referência do serviço de transporte ferroviário de cargas, referente ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, da concessionária FNS (Ferrovia Norte-Sul S/A). O reajuste é de 23,07% e o processo é o 50500.139121/2020-30. A deliberação sobre o reajuste da ferrovia está neste link.

O diretor relator Weber Ciloni pediu a retirada de pauta do processo 50500.022208/2020-79, que versa sobre uma proposta de alteração do regimento interno (Resolução 5.888/2020).

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