Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Está concluída pela área técnica da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) minuta de resolução para aprofundar ainda mais as transformações do mercado de transporte de passageiros interestadual de ônibus e tornar as regras semelhantes ao do sistema de aviação civil.

A ideia é ampliar a liberdade tarifária e dar total liberdade para as empresas ofertarem rotas, o que hoje ainda tem restrições, mesmo com a mudança do regime de concessão para autorização, realizada em 2014.

Outras duas mudanças importantes na proposta são a ampliação do conceito de localidade, que agora não será mais por cidade e sim por região. O intuito é fazer com que seja possível mais empresas atuarem nos mercados que hoje têm restrições pela infraestrutura.

Outra alteração significativa seria no próprio conceito do que é infraestrutura, hoje restrito a instalações rodoviárias. A ideia é fazer com que outros locais, como shoppings, centros de convenções e outras áreas que ofereçam estrutura adequada aos veículos e passageiros possam também ser usados no transporte interestadual.

As barreiras de entrada para as empresas também serão reduzidas, com menos exigências da ANTT em relação a capital social das empresas, por exemplo, que cai de R$ 2 milhões para R$ 200 mil. A intenção do plano é ampliar fortemente a concorrência tanto no mercado de ônibus como o de infraestrutura de rodoviárias, focando a fiscalização na qualidade, com aumento das punições por descumprimento.

Como na aviação civil, a intenção da nova regulamentação é fazer uma fiscalização voltada para a qualidade da prestação do serviço, com a análise da qualidade dos ônibus e do cumprimento de regras de segurança e conforto, por exemplo.

A ideia se assemelha ao que o país experimentou na década passada na Aviação Civil, quando se iniciou o processo de desregulamentação de rotas e preços. Na época, houve muita resistência à implantação pelo temor de que as empresas não teriam capacidade de se manter e os preços subiriam. Ocorreu o inverso.

Reunião com empresas
A primeira apresentação da proposta foi realizada numa Reunião Participativa em 26 de fevereiro, na sede da agência em Brasília. Uma segunda reunião está prevista para 12 de março, quando a proposta de nova resolução será apresentada. Depois disso, a proposta será colocada em audiência pública.

A primeira reunião mostrou que as empresas têm dúvidas e também resistências ao modelo. Hoje, as rotas ainda têm restrições impostas por uma regra de concorrência ruinosa que foi implementada na regulamentação de 2015, além de garantias de quantidades mínimas de serviço, por exemplo. Com esse conceito, a agência acaba tendo que regular quais linhas pode liberar.

Os representantes das companhias também alertaram para problemas como o elevado número de gratuidades obrigatórias por lei (hoje cerca de 15%), o ICMS sobre a passagem (o que não é pago na aviação) e a pirataria do ônibus que não obedecem a qualquer tipo de regra da agência.

Há pressão para que a ANTT mantenha regras de preços – o que termina mesmo com a atual resolução neste ano – e também de linhas, sob a alegação de riscos para a concorrência.