ANTT abre tomada de subsídios para aditivo da CRT por mais 18 meses

ANTT abre tomada de subsídios para aditivo da CRT por mais 18 meses

22 de fevereiro de 2021

da Agência iNFRA

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) lançou a Tomada de Subsídios 02/2021 para obter contribuições à minuta de termo aditivo de extensão do contrato da CRT, concessionária da BR-116 entre Rio de Janeiro e Minas Gerais, pelo período de 18 meses.

De acordo com o ato, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22), o período para envio das contribuições será até o dia 5 de março de 2021. A documentação relativa ao objeto da tomada de subsídios estará disponível, no sítio eletrônico da agência, em https://participantt.antt.gov.br/.

A concessão da CRT termina seu período contratual em março, após 30 anos. Mas a agência está propondo uma ampliação do prazo por dois motivos. O primeiro é que não está concluída a proposta para uma nova licitação.

O projeto para uma nova concessão, que vai incluir novos trechos no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, foi colocado em audiência pública no fim do ano passado, recebeu muitas críticas e agora vai passar por revisão por parte do governo e da agência.

O outro motivo é que a atual concessionária tem direito reconhecido a reequilíbrios do contrato que não foram compensados ao longo da concessão. Por isso, a intenção do governo é quitar esse débito com a ampliação do prazo de cobrança do pedágio.

O modelo que foi apresentado na tomada de subsídios segue o que a ANTT está tentando aprovar para a extensão de prazo da concessão da CCR NovaDutra, trecho da BR-116 ligando São Paulo e Rio de Janeiro.

A agência sugere criar a chamada tarifa calculada, que é referente ao pagamento apenas de custos da operação da via no período do aditivo. Essa tarifa é menor que a tarifa cobrada dos usuários atualmente.

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A tarifa cobrada deverá ser mantida em valores iguais aos atuais. A diferença entre a tarifa calculada e a cobrada formará um fundo para pagar os reequilíbrios que forem a favor da concessionária.

No caso da NovaDutra, a ANTT deverá analisar nesta terça-feira (23) se aprova ou não a proposta levada à tomada de subsídios, em sua reunião de diretoria. O modelo está sendo contestado pela secretaria responsável por analisar concessões de rodovias do TCU (Tribunal de Contas da União), que pediu a suspensão do modelo.

Auditores da secretaria avaliaram que a tarifa calculada da NovaDutra, que é 60% da atual, não estaria adequada e o modelo não teria sustentação jurídica. A ANTT já contestou os argumentos. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, deverá decidir sobre o tema nos próximos dias.