ANTAQ recomenda que governo federal não permita a governos de estados conceder portos delegados

ANTAQ recomenda que governo federal não permita a governos de estados conceder portos delegados

14 de outubro de 2020

da Agência iNFRA

A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) encaminhou ao Ministério da Infraestrutura suas propostas para alteração dos convênios de delegação do governo com as autoridades portuárias, órgãos que administram os portos públicos e que foram repassados aos governos estaduais, sugerindo que apenas órgãos públicos dos estados sejam controladores dos portos delegados.

A Resolução 8.062 da ANTAQ, que trata do tema, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (14) e está disponível neste link.

Entre as recomendações da agência estão a vedação expressa de serem utilizados recursos tarifários dos portos organizados delegados para a liquidação de débitos decorrentes de aplicação de multas pela ANTAQ. Já os lucros ou dividendos podem ser usados de maneira livre, sendo desvinculados de aplicação em ações relacionadas à atividade portuária.

Outra recomendação é a obrigação de que o delegatário tenha como acionista e controlador direto o próprio ente do delegatário, ou seja, não haja uma troca do controle ou até mesmo uma venda da empresa para o setor privado.

A agência também recomendou restrição ou limitação de contratação de entidades ligadas à administração estadual por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Desde o governo do presidente Michel Temer, há uma diretriz de ampliar os poderes das autoridades portuárias para a gestão dos portos. Os governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff ampliaram a centralização, o que tem sido avaliado como uma política prejudicial ao desenvolvimento do setor.

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