ANEEL publica nova resolução para incentivar PPPs de iluminação pública

ANEEL publica nova resolução para incentivar PPPs de iluminação pública

9 de julho de 2020

da Agência iNFRA

Distribuidoras de energia serão proibidas de cobrar taxas das prefeituras para arrecadar a Cosip (Contribuição para Custeio de Iluminação Pública). Essa e outras alterações no fornecimento de energia para a iluminação pública poderão levar a maior incentivo para a realização de PPPs  (parcerias público-privadas) no setor.

A proibição decorre de decisão da diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que aprovou a Resolução Normativa 888, aprimorando as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública. A RN 888 foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (9), disponível neste link.

A proposta de novas regras para o setor passou por audiência pública, analisada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da ANEEL.

A sugestão de retirar esse ponto de nova normatização sobre o tema foi apresentada na consulta pública. Mas a superintendência da agência entendeu que os custos para essa arrecadação já são cobrados e ressarcidos às distribuidoras de outras maneiras.

A proposta dá um período de até cinco anos de adaptação (até a próxima revisão quinquenal de cada distribuidora), mas a partir de 2021 seria permitida a cobrança de um percentual de 1% da arrecadação. Segundo o relatório, algumas distribuidoras chegavam a cobrar 10%.

Apesar de pedidos de adiamentos, principalmente dos representantes de distribuidoras, órgãos do governo, especialmente o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), pediram a aprovação do texto.

A avaliação do órgão do governo, que presta apoio para as cidades implementarem PPPs de IP (iluminação pública) pelo país, é que a padronização das regras de relação entre as distribuidoras e os municípios e suas contratadas pode dar mais um impulso no setor que vem crescendo anualmente. 

O BNDES e a Caixa, que modelam PPPs nessa área, têm conseguido cada vez mais velocidade para realizar esse trabalho de preparação do leilão, com prazos em alguns casos menores que seis meses. Por isso, há expectativa de uma grande quantidade de leilões nos próximos anos.

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Potencial de R$ 1,25 bi em investimentos
Só no BNDES, que no ano passado fez o leilão de IP de Porto Alegre (previsão de R$ 290 milhões em investimentos), há nove projetos de PPP de iluminação pública em carteira, com potencial de R$ 1,25 bilhão em investimentos em 20 anos.

O sucesso desses processos de concessão é, em parte, atribuído à existência da Cosip, que garante uma arrecadação que é suficiente para dar garantias ao contrato. Mas a falta de um padrão para lidar com as distribuidoras tem sido relatada como um fator de risco para essas parcerias. Por isso, o pedido do PPI de celeridade na avaliação do novo marco legal.

A norma aprovada pela ANEEL pretende reforçar a impossibilidade de a distribuidora exigir “requisitos inerentes ao sistema de IP, ou especificações excessivas, restritivas ou que reduzam o caráter competitivo do mercado e que possam, por exemplo, criar regras que dificultem os processos licitatórios realizados pelos municípios”. 

As distribuidoras também terão prazos para analisar os projetos de IP enviados pelos municípios. Foram acatadas, no entanto, contribuições de retirar a aprovação tácita do projeto de IP em caso de decurso do prazo, sendo “explicitado que o não cumprimento dos prazos por parte da distribuidora enseja o direito de recebimento de crédito pelo atraso”. 

Outra previsão é que haja um modelo padrão de contrato de IP e que as concessionárias de IP, delegadas pelo município para prestar o serviço, celebrem o contrato de fornecimento com a distribuidora, trocando a titularidade com as prefeituras. A medida trata ainda de temas como conexão das instalações; cadastro dos pontos de iluminação pública; e medição e faturamento. 

Marina Fochesato Cintra, advogada coordenadora dos projetos de PPP de iluminação pública da Moysés & Pires Sociedade de Advogados, escritório que apresentou contribuições à consulta, diz que, mesmo com a pandemia, há projetos em andamento que devem ser licitados em breve.       
“O município de Franco da Rocha (SP), por exemplo, publicou, na semana passada, o aviso de licitação de seu projeto. PPPs como essa trazem impactos positivos não apenas na economia e na qualidade da prestação do serviço nas cidades, mas também na segurança pública”, lembrou.

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O único leilão de concessões realizado na B3 até o momento (ocorreu em maio) foi o da PPP de IP da cidade de Angra dos Reis (RJ), que teve a participação de três consórcios, com vitória da Enel X, com 31% de desconto sobre o valor ofertado.

Camilo Fraga, da Houer Concessões, empresa que estruturou o projeto, acredita que a norma da ANEEL vai impulsionar ainda mais o setor. Segundo Fraga, os municípios vão agora poder ter uma maior capacidade de análise sobre a iluminação pública. Ele destacou que a responsabilidade tributária sobre as distribuidoras e a arrecadação não onerosa vão dar possibilidade de mais concessões por ampliarem as receitas.

Outro avanço, segundo ele, é o fim da cobrança por amostragem e o prazo para aprovação. “Já vi distribuidora demorar mais de ano para aprovar projeto”, contou Fraga, cuja empresa já modelou concessões de mais de 1 milhão de pontos de iluminação, e cobra que a ANEEL inicie processo para permitir às prefeituras usar o Mercado Livre de Energia.