ANEEL diz que distribuidoras deveriam recorrer à RTE em vez de pedir o adiamento de pagamentos

ANEEL diz que distribuidoras deveriam recorrer à RTE em vez de pedir o adiamento de pagamentos

7 de janeiro de 2022

Leila Coimbra, da Agência iNFRA

O diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), André Pepitone, e o diretor do órgão regulador Efrain Cruz recomendaram à Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) que oriente as suas associadas a utilizarem o mecanismo de RTE (Revisões Tarifárias Extraordinárias) para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, em vez de pedirem o adiamento de pagamentos de obrigações do setor.
 
A afirmação dos diretores veio em resposta à solicitação da associação de medida cautelar para postergar o pagamento da contabilização do mercado de curto prazo da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) até a liberação do empréstimo autorizado pela Medida Provisória 1.078, que compensará o aumento de custos do segmento com a crise hídrica.
 
A liquidação relativa ao mês de novembro de 2021 ocorreu na última quarta-feira (5), e as distribuidoras honraram o pagamento dos R$ 5,35 bilhões em ESS (Encargos do Serviço do Sistema), o qual a Abradee havia pleiteado à agência reguladora para adiar. Não foi verificado o aumento da inadimplência além do normal mensal.
 
Voto do relator
Antes de encerrar a contabilização da CCEE, às 17 horas, porém, o diretor relator do pedido de medida cautelar da Abradee, Efrain Cruz, publicou o seu voto, negando a solicitação por “inépcia” e recomendando que a associação oriente as suas associadas a buscar o mecanismo de RTE caso se sintam prejudicadas.
 
De acordo com o diretor, a tarifa deve ter o valor necessário para garantir o fornecimento de energia, assegurar aos prestadores de serviços ganhos suficientes para cobrir os custos operacionais, remunerar adequadamente os investimentos necessários para a expansão e garantir a boa qualidade de atendimento.
 
Diz ainda o relatório que os reajustes e as revisões tarifárias são mecanismos pelos quais as tarifas podem permitir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, conforme a lei.
 
“Em vez de a Abradee deduzir pedido com base na MP 1.078/2021 a fim de garantir o resultado útil de uma captação de recursos que depende de regulamentação legal e que ainda é incerta, deveria orientar as suas associadas para que façam os pedidos de [RTE] Revisão Tarifária Extraordinária junto à ANEEL, comprovando-se a situação de desequilíbrio financeiro”, escreve o diretor.
 
Para Efrain, o pedido da autora, de adiar o pagamento dos encargos na CCEE, “se volta a transferir para os demais agentes do mercado a solução de um problema que não lhes diz respeito”.
 
No setor, o documento foi visto como um recado duro da ANEEL às distribuidoras, que estão prestes a receber um empréstimo para aliviar o seu caixa, mas pressionam por mais recursos.
 
Ofício do diretor-geral
Antes do voto de Efrain, o diretor-geral do órgão regulador, André Pepitone, enviou em 30 de dezembro um ofício à mesma associação, com cópia para os executivos de 105 concessionárias e permissionárias de distribuição, no qual diz que, caso entendam oportuno, são admissíveis os pedidos de RTE.
 
Também no dia 30 de dezembro, Pepitone se negou a deferir monocraticamente a cautelar à Abradee admitindo o adiamento da contabilização das distribuidoras na CCEE.
 
Distribuidoras vão honrar
O presidente da Abradee, Marcos Madureira, disse à Agência iNFRA que “as distribuidoras irão honrar os pagamentos, como já estão fazendo em todo o período”. Mas, segundo Madureira, a operação de janeiro das empresas ficou prejudicada.
 
O déficit até novembro de 2021, segundo o executivo, está em cerca de R$ 14 bilhões, mas esse valor pode cair, disse ele, porque os despachos de usinas térmicas pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) nos próximos meses devem diminuir. No protocolo enviado à ANEEL com o pedido de cautelar, no entanto, a Abradee argumentava um déficit superior a R$ 20 bilhões.
 
Financiamento menor
Segundo Madureira, com um despacho menor de térmicas e mantida a bandeira escassez hídrica de R$ 14,20 por 100 kWh até abril, o valor do financiamento, anteriormente estimado em R$ 15 bilhões, pode ser menor.
 
Agência iNFRA noticiou em 29 de dezembro que o novo valor poderia ficar em R$ 6,8 bilhões, divididos da seguinte forma: 1) despesas com a importação de energia entre julho e agosto de R$ 786 milhões; 2) programa de redução do consumo em R$ 1,5 bilhão; 3) diferimentos de R$ 2,85 bilhões e 4) déficit do saldo da conta bandeiras de R$ 1,7 bilhão. Mas esse valor já está defasado.

Pepitone: “Postergação do pagamento elevaria custo de capital do setor”

O diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), André Pepitone, comemorou a adimplência das distribuidoras em relação à liquidação financeira no mercado de curto prazo, realizada na quarta-feira (5) pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que ocorreu conforme o esperado.
 
As concessionárias honraram os pagamentos referentes ao mês de novembro de 2021, de R$ 5,35 bilhões de ESS (Encargos do Serviço do Sistema), um valor considerado alto para o mês em decorrência das medidas excepcionais adotadas para compensar a falta de água nos reservatórios das hidrelétricas em meio à escassez hídrica. Os custos representam a compra do combustível pelas usinas para a geração térmica a gás e a óleo.
 
À Agência iNFRA, Pepitone disse que “a postergação do pagamento poderia impactar negativamente a cadeia elétrica e contribuir para a elevação do custo de capital do setor”.
 
“Se esses contratos não fossem assegurados, certamente as tarifas seriam muito mais altas, já que tanto o custo de capital próprio como o de terceiros para se investir no setor seriam mais altos. O setor elétrico brasileiro é muito respeitado, temos uma regulação robusta e esse é um dos nossos maiores patrimônios, merecendo ser preservado”, afirmou o diretor-geral da ANEEL.