ANEEL deve rever subsídios à geração distribuída somente após aprovação de lei no Congresso

ANEEL deve rever subsídios à geração distribuída somente após aprovação de lei no Congresso

19 de março de 2021

Nestor Rabello e Leila Coimbra, da Agência iNFRA

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) não deve apresentar nas próximas semanas a revisão dos subsídios à geração distribuída, ainda que o TCU (Tribunal de Contas da União) tenha determinado, em novembro de 2020, um prazo de 90 dias para que a agência apresentasse um plano de retirada desses incentivos.

O tribunal de contas decidiu que a ANEEL deveria rever a Resolução 482/2012, por considerar que a norma “constitui política de subsídio cruzado entre consumidores de energia elétrica”. A resolução permite que micro e minigeradores se conectem à rede de distribuição sem pagar integralmente os custos de utilização.

Prazo até julho
No entanto, fontes diretamente ligadas ao assunto dizem que a agência prefere aguardar a aprovação do substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) ao PL (Projeto de Lei) 5.829/2019, que dá novas regras ao segmento, antes de seguir adiante com a sua proposta de regulamentação.

O prazo informal determinado pelo órgão regulador seria até julho. Se até lá o projeto de lei não for aprovado, então a revisão da 482 seria feita sem o marco legal de geração distribuída – e com base nas premissas do TCU, que determina o fim dos subsídios.

Já a proposta do deputado Lafayette prevê um cronograma mais lento de retirada dos descontos dados ao fio de remuneração da Tusd (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição) Fio B, mantendo por mais tempo os descontos dados à geração distribuída.

Essa proposta do Legislativo não agradou nem ao governo nem a uma parte do setor elétrico, já que os outros consumidores cativos custeiam esses incentivos.  Um movimento para tentar construir um texto que preveja uma retirada mais rápida e maior desses subsídios já está em curso.

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Compasso de espera
A demora na apresentação de uma revisão da resolução 482 pela agência desagrada associações como a Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica) e a Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores e Consumidores Industriais)  – e inclusive uma ala da ANEEL. Para esses agentes, a determinação do TCU deveria ser logo seguida.

Já as associações do segmento solar, como Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) preferem a demora do órgão regulador porque o PL  é mais favorável a esse segmento.

“Café com GD”
Para debater o tema, o relator da resolução 482 na ANEEL, diretor Efrain Cruz, tem feito reuniões com os agentes todas as sextas-feiras, em encontros que foram apelidados de “Café com GD”. 

Esses encontros são uma iniciativa pessoal do diretor, e não da agência reguladora. Mas, mesmo com a iniciativa, alguns agentes estão reclamando da demora do relator da 482 em apresentar logo o seu voto sobre GD.

Reação 
Associações como Abrace e Abradee, além de entidades de defesa do consumidor – como Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e Conacen (Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica) –, aderiram ao movimento para reagir ao modelo proposto no PL e cobrar logo um parecer da ANEEL.

Esses grupos tentam ganhar um apoio mais ativo do governo para fazer frente à pressão das associações ligadas à energia solar. O temor é que elas repitam a campanha que promoveram entre o fim de 2019 e início de 2020 quando o assunto tomou ares políticos com a aderência do presidente Jair Bolsonaro ao mote de “não taxar o sol”. 

Ainda assim, a Absolar patrocinou uma emenda ao PL relatado por Lafayette –  e mostrada a Bolsonaro – que aumentaria ainda mais o subsídio ao segmento solar em relação ao parecer do relator. A proposta prevê que as novas regras só seriam adotadas quando a penetração de geração distribuída atingir 10% do atendimento à demanda de energia de cada distribuidora. Isso aumentaria os subsídios ao segmento solar em relação ao substitutivo do deputado.

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Apreciação
Diante do imbróglio, a aposta é que o substitutivo sobre geração distribuída ainda demore para ser aprovado. A previsão inicial de Lafayette era de que a apreciação do projeto ocorresse no mais tardar na próxima semana. Mas isso parece ser difícil de seguir adiante sem que haja algum acordo com o governo, segundo uma fonte com conhecimento do assunto.