Roberto Rockmann*

A possibilidade de extensão dos subsídios por mais um ano para a geração distribuída solar traz preocupações para diversos elos do setor elétrico, como operação, planejamento e distribuição, além de poder criar um novo flanco de judicialização.  

Um efeito será sobre o planejamento. O Plano Decenal 2031 prevê que o país chegue a 2031 com 37 GW de potência instalada em geração distribuída solar, cerca de 7% da carga. A extensão dos benefícios tornaria esses números bastante distantes da realidade.

Na mais recente reunião do CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico), os participantes notaram que a previsão da GD solar para fim de 2023 (15 GW) já foi atingida em outubro deste ano, ou seja, com mais de um ano de antecedência. Estender os benefícios aceleraria ainda mais a curva de adoção da tecnologia.

Há desafios sobre a operação e sobre o sistema de preços. Quando se faz projeção de carga, os dados não embutem a mini e a microgeração distribuída solar, o que traz desafios. A inteligência que municia os modelos usa crescimento econômico, temperatura, dias da semana, influências sazonais, eventos como Copa do Mundo.

Carga igual à da madrugada
Quando o sol brilha no país, as instalações fotovoltaicas chegam a representar 4 GW de energia. Em algumas horas do dia, a carga do sistema interligado tem caído e registrado números similares aos de horários da madrugada, não pela queda do consumo, mas pelo efeito da GD solar. Isso cria a necessidade de aperfeiçoamentos na previsão da carga e de modelos de previsão da geração distribuída.

O avanço da GD solar exigirá aperfeiçoamentos também nos modelos de precificação. O setor ainda discute a entrada da GD na formulação do PLD (Preço de Liquidação de Diferenças), que é o valor da energia no mercado de curto prazo.

Saída em massa das distribuidoras
Outro efeito é sobre o caixa das distribuidoras. Os resultados do terceiro trimestre têm mostrado isso. Em sua apresentação para analistas, o presidente da CPFL, Gustavo Estrella, disse que este ano tem sido de “explosão” da GD solar. No Grupo, mais de 17 mil clientes por mês estão migrando para a solução, que deve responder por 6% da carga da empresa em 2022. “Jamais imaginamos que isso ocorreria em tão pouco tempo”, destacou.

O quarto trimestre também deve mostrar a intensidade da migração. Algumas consultorias que trabalham com projetos de GD solar têm registrado forte número de pedidos nos últimos três meses, com solicitações mais do que o dobro do apurado no início do ano.

Fim do subsídio
O setor vive hoje a corrida da GD solar. A Lei 14.300, sancionada em janeiro de 2022, estabelece que quem investir na instalação de painéis fotovoltaicos até 6 de janeiro de 2023 terá o abatimento integral do encargo. A partir de 2023 os investidores começarão pagando 15% da alíquota estabelecida para tarifas de distribuição e a proporção aumentará ao longo do tempo.

Mais 12 meses
A ideia do segmento de GD solar é estender esse prazo por um ano. Um dos pontos da argumentação é de que algumas distribuidoras têm dificultado a conexão de sistemas de geração distribuída por parte dos consumidores por falta de regulação do tema. Em 1º de novembro, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) se manifestou sobre o tema indicando que as mudanças trazidas pela Lei 14.300/2022 devem ser imediatamente aplicadas pelas distribuidoras, independente da regulação da lei.
 
A postergação do prazo não é fácil. Por implicar uma alteração de um dos pontos da Lei 14.300, ela depende do aval do Congresso. Na semana passada, foi apresentado o Projeto de Lei 2.703/2022 do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), que altera a Lei 14.300/2022, com o objetivo de “acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica”.
 
A área de energia solar distribuída trabalha também pela edição de uma MP (medida provisória), mas o governo não estaria disposto a editar. Em paralelo, há ameaças de judicialização, o que pode criar incertezas sobre a velocidade de adoção da GD solar nos próximos anos.

Em meio ao impasse em relação ao início do fim da isenção das tarifas de uso dos sistemas de distribuição, há também dúvidas de como será a velocidade de crescimento da GD solar quando os subsídios forem gradualmente reduzidos.

Nota técnica da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) de outubro aponta que há incerteza sobre o que ocorrerá depois dessa corrida para aproveitar o benefício. “Passada a oportunidade de se enquadrar nas regras originais, os consumidores irão se desestimular a investir em novos sistemas? Qual o grau do arrefecimento?”, questionam os autores, que citam o exemplo da Espanha.

Em 2007, o país adotou um período de transição de um ano para reduzir as tarifas de remuneração de sistemas de GD. “Em 2008, as instalações cresceram 400% em relação ao ano anterior. Na sequência, com a entrada das novas tarifas, o mercado caiu a zero em 2009 e depois retornou a valores tímidos nos anos seguintes.”

*Roberto Rockmann é escritor e jornalista. Coautor do livro “Curto-Circuito, quando o Brasil quase ficou às escuras” e produtor do podcast quinzenal “Giro Energia” sobre o setor elétrico. Organizou em 2018 o livro de 20 anos do mercado livre de energia elétrica, editado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), além de vários outros livros e trabalhos premiados.

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