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Análise: Expectativa é de abertura do mercado por lei; ministro faz apelo ao Congresso nas redes

Roberto Rockmann*

Continua em alta nesta semana a expectativa em relação à data de votação e ao texto do PL (Projeto de Lei) 414/2021, que trata da abertura do mercado livre para todo o mercado consumidor, inclusive os ligados em baixa tensão (residenciais). Nos últimos dias, o deputado federal Fernando Coelho Filho (União-PE) tem feito diversas reuniões e recebido vários pedidos. Ainda não se sabe quais serão incorporados.

Redes sociais
Neste fim de semana, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, manifestou-se pelas redes sociais favoravelmente à abertura via aprovação do PL, fazendo um apelo para que os parlamentares votem-no ainda neste ano. Uma alternativa seria por portaria ministerial. Esta, no entanto, tem maior fragilidade jurídica.

Há uma preferência não apenas do Executivo como do setor pela aprovação legal da abertura do mercado, opção que se fortaleceu com o parecer da SAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico) do Ministério da Economia. 

Uma das razões é de que pela via legal criam-se proteções adicionais legais à liberalização. Hoje o mercado cativo tem a energia vendida pelas distribuidoras contratada em leilões de longo prazo. Os contratos são firmados sob uma cláusula pétrea: equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Com a abertura, as distribuidoras podem ficar com excesso de contratos. Têm direito a dividir esses custos, o que no jargão do setor significaria a criação do encargo de sobrecontratação. Aí há uma guerra de números: estudos apontando que há sobreoferta, outros que não.

No parecer, a SAE do Ministério da Economia defende que seria “desejável” que o Ministério de Minas e Energia se manifestasse quanto aos seguintes pontos: “(a) Se cabem medidas adicionais para redução da probabilidade de sobrecontratação ou redução de seu custo e se estas necessitam ou não de alteração legal; e (b) o que ocorrerá em caso de sobrecontratação decorrente da medida”.

Dois lados da moeda
A abertura traz dois lados a serem analisados. O primeiro seria sobre os ganhos que a liberalização deverá trazer para os que migrarem. No mercado livre, obtém-se em média uma economia de 20% em relação ao ambiente regulado. Estudo da Abraceel (Associação Brasileira das Comercializadoras de Energia Elétrica) aponta que a abertura do mercado pode reduzir a conta de luz das famílias em até de R$ 108/MWh, quando comparada à média das tarifas das distribuidoras (R$ 263/MWh) com preço da energia no mercado livre (R$ 155/MWh).

O outro lado a ser avaliado é a conta dos que não migrarem, ou seja, a tarifa do mercado regulado, que hoje é a principal receita das distribuidoras. Um ponto de preocupação é a possibilidade de elevação nos custos da subvenção às fontes incentivadas pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

No parecer da SAE, isso preocupa porque, se a minuta de portaria for publicada antes de alteração legal que impeça ou limite o subsídio sobre o fio para a baixa tensão, pode ser “criada (ou alegada) uma expectativa quanto à manutenção do mesmo, em particular quanto a investimentos em curso. Isso pode levar a uma judicialização da matéria exigindo a manutenção dos subsídios para usinas que aleguem que tenham realizado investimentos sob esta premissa”.

Subsídios
Há estimativas de que os custos adicionais em subsídios custeados pela CDE seriam de R$ 125 bilhões de 2026 a 2050, de acordo com cálculos feitos pela consultoria PSR.

Um aumento muito grande de subsídios e aumentos no mercado regulado tornariam esses consumidores com uma conta cada vez mais elevada a pagar, sendo que os clientes de mais alta renda teriam mais interesse para migrar ou para ingressar na geração distribuída solar. Teme-se um valor tão alto que essa conta poderia parar no colo do Tesouro em algum momento do médio e longo prazo.

A discussão da abertura do mercado ocorre em meio ao maior nível de armazenamento das hidrelétricas nos últimos dez anos e diante de perspectivas de sobreoferta física de energia nessa década, em razão de demanda praticamente estável em dez anos, avanço da geração distribuída solar e projetos contratados pelo Congresso.

Consultorias estimam que o PLD (Preço de Liquidação de Diferenças) pode cair a R$ 70 o MWh no primeiro semestre e poderá ficar abaixo de R$ 90 o MWh em todo o próximo ano. Para dezembro de 2025, na curva dos preços futuros do BBCE (Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia), a cotação está em cerca de R$ 140. Os números estão bem abaixo dos usados na capitalização da Eletrobras.

*Roberto Rockmann é escritor e jornalista. Coautor do livro “Curto-Circuito, quando o Brasil quase ficou às escuras” e produtor do podcast quinzenal “Giro Energia” sobre o setor elétrico. Organizou em 2018 o livro de 20 anos do mercado livre de energia elétrica, editado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), além de vários outros livros e trabalhos premiados.

As opiniões dos autores não refletem necessariamente o pensamento da Agência iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informações, juízos de valor e conceitos descritos no texto.

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