ANAC decide assinar unilateralmente aditivo com Viracopos sobre desapropriação de terrenos

ANAC decide assinar unilateralmente aditivo com Viracopos sobre desapropriação de terrenos

12 de junho de 2020
Gabriel Tabatcheik, da Agência iNFRA

A diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) decidiu que vai assinar unilateralmente um termo aditivo no contrato de concessão da ABV (Aeroportos Brasil Viracopos S/A), empresa que administra o aeroporto internacional de Campinas (SP). Apesar de não conter a assinatura da concessionária, pela decisão, o termo deve gerar efeitos jurídicos da mesma forma. A medida foi aprovada na última terça-feira (9), em reunião realizada por videoconferência.

Com o termo, a ABV recebe a posse de uma série de imóveis que estavam sob processo de desapropriação. A empresa não deseja recebê-los e por isso se negou a firmar o termo, o que levou à inédita decisão de assinatura unilateral por parte da ANAC. A ABV acionou a Justiça para pedir o reequilíbrio do contrato por causa do atraso na entrega desses terrenos.

Para o relator, que é o diretor-presidente da ANAC, Juliano Noman, o contrato de concessão estabelece que as áreas que foram desapropriadas após a sua assinatura terão as posses transferidas à concessionária mediante termo aditivo.

“Dessa forma, a ANAC possui o dever de promover a transferência da posse dos imóveis desapropriados, não cabendo juízo de discricionariedade pela agência”, disse.

Segundo o advogado da ABV, José Dutra, a firma está em recuperação judicial e não tem mais interesse nas áreas. Assumi-las representaria uma nova despesa, indesejável no momento.

“A premissa maior da empresa sempre foi a de que não haveria mais sentido, no contexto atual, o recebimento de áreas isoladas, que deveriam ter sido entregues ao longo desses anos todos e que não foram”, declarou.

Segundo o advogado, não há no contrato nenhuma cláusula que permita a ANAC assinar um documento unilateralmente. “O contrato prevê que ele [o contrato] é bilateral, não pode a administração sozinha assinar um documento que seria bilateral. Ela precisa superar essa recusa e para isso é necessária a via judicial”, disse.

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O documento assinado será encaminhado à ABV e à Infraero, para a ciência de seus efeitos. “A partir da assinatura, ficam as áreas sob a posse da concessionária, sendo-lhes imputadas todas as responsabilidades definidas no contrato de concessão”, complementou Noman. O processo é o 00058.053033/2013-10.

Arqueólogos
A agência acatou pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, que administra o Aeroporto do Galeão (RJ). A decisão levou em conta a descoberta de um sítio arqueológico durante a execução das obras. O valor a ser restabelecido, com custos relativos à descoberta e medidas de preservação, é de R$ 2,9 milhões.

Covid-19
A diretoria da ANAC tomou uma série de decisões sobre o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus. Uma delas é a ampliação do prazo para o cumprimento de dispositivos do RBAC (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil) 120, sobre exames toxicológicos aleatórios. Com a queda da demanda e do fluxo de funcionários, as condições da norma são mais difíceis de serem cumpridas.

Outra é sobre o pagamento de multas decorrentes de arbitramento sumário, regulado pela resolução 472/2018, durante o período da pandemia. Os prazos para esses pagamentos estão suspensos. Os processos levam os números 00058.015561/2020-08 e 00058.012708/2020-08.

Já processo 00058.013247/2020-82 pretende alterar a Resolução 556/2020, que flexibiliza temporariamente a Resolução 400/2016. As mudanças são sobre a retroatividade normativa em objetos de regulação identificados como potenciais problemas no contexto da pandemia. Alguns deles são a comunicação prévia a passageiros, alternativas de reacomodação em voos de outras empresas aéreas, resposta de demandas de usuários por canais eletrônicos, entre outros. As alterações completas serão publicadas no Diário Oficial.

A ANAC ainda alterou a Resolução 472/2018, que versa sobre providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da agência.

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