ANAC abre consultas públicas para parcelamento de créditos e emenda ao RBAC 121

ANAC abre consultas públicas para parcelamento de créditos e emenda ao RBAC 121

15 de julho de 2020

da Agência iNFRA

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) abriu a Consulta Pública 16/2020, para proposta de resolução que “dispõe sobre o parcelamento de créditos, passíveis ou não de inscrição em dívida ativa, decorrentes de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções pecuniárias”.

A abertura do período de contribuições foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (15). De acordo com a publicação, as contribuições para melhoria da proposta apresentada pela ANAC podem ser feitas até 31 de agosto no site da agência.

Também foi aberta a Consulta Pública 17/2020 da ANAC, esta sobre proposta de emenda ao RBAC (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil) 121.

O regulamento trata de “operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.

As contribuições para essa consulta também vão até 31 de agosto no endereço eletrônico da agência.

Diretoria

Portarias da diretoria da agência, também publicadas hoje, convocaram os servidores Ricardo Catanant, Tiago Sousa Pereira e Rafael José Botelho Faria para assumirem as vagas abertas na diretoria colegiada da agência. 

Os três já vinham atuando como diretores-substitutos até a última sexta-feira (10), quando foram exonerados após terminado o prazo máximo permitido por lei de 180 dias para ocuparem vaga de diretoria.

Na publicação de hoje, eles foram reconduzidos para serem substitutos de diretorias diferentes das que ocupavam até sexta-feira. Pela nova Lei das Agências Reguladoras, a Presidência da República faz uma lista com três nomes para substituir provisoriamente vagas não ocupadas de diretores por um período de 180 dias. A lista da Presidência, no entanto, tem validade de dois anos.

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A ANAC hoje tem apenas um diretor com cargo efetivo em mandato, Juliano Noman. Das outras quatro vagas, o governo encaminhou ao Senado em novembro de 2019 a sugestão de dois nomes que não foram ainda analisados. De outras duas, não houve indicação de nomes ao Senado, que é responsável pela aprovação.