ANAC abre consulta pública para 1ª relicitação aeroportuária

ANAC abre consulta pública para 1ª relicitação aeroportuária

12 de março de 2021

Gabriel Tabatcheik e Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou abertura de consulta pública para a relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). O período para envio de contribuições será de 45 dias. A decisão se deu durante a reunião do colegiado realizada na última terça-feira (9).

A relicitação consiste na devolução amigável de um ativo e posterior realização de novo leilão e assinatura de contrato de concessão com o vencedor. Pela lei, a concessionária atual deverá manter padrões de qualidade e requisitos de segurança até que o novo administrador assuma a responsabilidade pelo aeroporto. 

São Gonçalo do Amarante foi o primeiro aeroporto desestatizado, no ano de 2011. E também é o primeiro procedimento de relicitação regulado pela Lei 13.448/2017 a chegar a fase de audiência pública. Segundo o diretor relator, Juliano Noman, o processo tem como ponto de partida os documentos jurídicos da sexta rodada de concessões.

“Portanto, foram mantidas as propostas de melhoria regulatória incorporados à última rodada e já avaliadas pelo TCU [Tribunal de Contas da União]”, definiu o relator do processo 00058.006815/2021-70.

As principais alterações da minuta de edital dizem respeito à mudança da forma de pagamento da contribuição inicial, inclusão de cláusula que impede a participação da atual concessionária e de seus acionistas no certame, exclusão da lista de bens a serem necessariamente transferidos pela operadora atual à nova concessionária, sub-rogação dos contratos em consonância com o termo aditivo de relicitação, receita-teto por passageiro aplicável às atividades de embarque, conexão, pouso e permanência de operações.

Estimativa inicial de outorga mínima é de R$ 230 milhões
Na proposta para a relicitação do aeroporto, o valor estimado para a outorga mínima a ser paga pelo vencedor foi calculada na casa dos R$ 230 milhões.

Esse valor ainda deve passar por mudanças, já que o processo de consulta pública e a posterior análise do TCU (Tribunal de Contas da União), em geral, fazem com que itens da planilha de custos sejam alterados, o que modifica os valores de outorga.

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De acordo com o diretor Tiago Pereira, ainda não está calculado o valor que a concessionária do aeroporto, controlada pela Inframérica, terá a receber como indenização pelos ativos não amortizados ao deixar a concessão.

Segundo ele, uma equipe com mais de 10 servidores da agência analisa no momento item a item de gasto para identificar o que efetivamente vai entrar no rol de ativos e os valores de investimentos, o que vai definir o valor a receber, após os descontos que serão aplicados (como o pagamento da outorga anual postergada pela Covid-19, por exemplo).

Isso vai gerar um valor de indenização chamado de incontroverso, com a concordância de ambos. Caso a concessionária entenda que tem direito a valores maiores ou outras indenizações, isso será tratado em arbitragem e sem impacto na nova concessão.

No processo de concessão, a previsão de investimentos iniciais era de R$ 375 milhões (valores da época, sem atualização monetária). Na inauguração do terminal, que foi construído pela Inframérica (a pista foi entregue pelo governo), a companhia informou ter gasto R$ 500 milhões.

Proteção dos investimentos
Pereira explicou que a agência previu no novo contrato um mecanismo para proteger tanto a concessionária que entra como a que sai. Caso o valor da outorga do vencedor da relicitação seja suficiente para pagar a indenização, que estará definida antes do contrato assinado, a nova concessionária paga e a antiga sai.

Caso o valor ofertado na outorga seja abaixo da indenização prevista, o governo terá que complementar com recursos próprios (do Fundo Nacional de Aviação Civil), pagando antes de a nova concessionária fazer sua parte do desembolso. 

O diretor Pereira afirmou que os estudos mostraram que o aeroporto é viável economicamente e um bom ativo para uma concessão e pode aumentar em muito o valor do ativo. As regras são semelhantes às das concessões que estão sendo feitas no momento. 

O pagamento da outorga, por exemplo, terá carência de cinco anos e uma rampa que começa com 2,15% do faturamento e chega a 10,75% no 9º ano, e nesse patamar permanece no contrato de 30 anos. O aeroporto está pronto para operar, e os investimentos só serão feitos se houver necessidade, já que ele está no modelo de “gatilho”.

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“É uma concessão com potencial para atrair investidor grande”, afirmou Pereira.

Discussão desde a Lei 13.448/2017
Parece uma contradição que um ativo que está sendo devolvido tenha viabilidade, mas o diretor explica que, por ter sido a primeira concessão aeroportuária, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante tem dispositivos no contrato que não foram repetidos em nenhum outro. É o caso da operação pelo concessionário da torre de controle, que na nova concessão passará para a NAV Brasil, estatal criada para essa finalidade.

Ele acredita que o processo de relicitação é um ganha-ganha, e, no caso do aeroporto, o governo aceitou a devolução porque entendeu ser o caminho que protegia os usuários e poderia trazer inovações ao contrato para torná-lo melhor, corrigindo erros.

Pereira lembrou que desde a aprovação da Lei 13.448/2017 há debates sobre se ela não estimularia comportamentos aventureiros de licitantes para fazer propostas agressivas e sair antes de completar o contrato, se enxergarem que terão prejuízo. Para ele, não haveria esse risco no caso dos aeroportos.

O diretor lembra que os investimentos iniciais são muito pesados, as outorgas são pagas antes (e não são indenizáveis) e o poder público sempre pode negar a devolução se considerar que não há interesse público.

“É um risco muito elevado para se assumir”, avaliou Pereira.

Trabalho colaborativo
Segundo o diretor da ANAC, o fato de a relicitação estar andando em alta velocidade – o empreendimento foi qualificado no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) para relicitação em junho de 2020 e em menos de um ano já está com audiência lançada – se deve também ao bom relacionamento que a Inframérica vem tendo com os órgãos públicos ao longo do procedimento.

Segundo ele, a empresa tem sido colaborativa e em nenhum momento criou qualquer dificuldade para o acesso a dados ou informações sobre a unidade, o que acelera os trabalhos.