Afretamento de navio com bandeira estrangeira por tempo só com navio nacional, propõe BR do Mar

Afretamento de navio com bandeira estrangeira por tempo só com navio nacional, propõe BR do Mar

3 de junho de 2020
Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O Ministério da Infraestrutura concluiu a proposta legislativa do BR do Mar, programa de fomento para a navegação de cabotagem, após discussões por quase um ano com o Ministério da Economia. A proposta foi levada na última sexta-feira (29) à Casa Civil, que vai prepará-la para levar ao Congresso, provavelmente em forma de projeto de lei.

As duas pastas chegaram a um consenso sobre o tema que havia travado a conclusão da proposta: a forma como ampliar a oferta de navios no Brasil. A proposta de flexibilização de regras de afretamento de embarcações estrangeiras compatibiliza, agora, dois modelos de negócios, de acordo com o secretário de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni.

Pelo projeto, a empresa que detém frota nacional poderá se beneficiar de afretamentos a tempo (quando o navio é afretado com a bandeira estrangeira, o que permite que ele siga regras internacionais de contratação de pessoal e segurança), o que vai trazer redução de custos operacionais.

Já os novos entrantes ou empresas de menor porte sem embarcações próprias poderão afretar a casco nu (o navio é afretado sem bandeira e tem que seguir regras nacionais de contratação de pessoal e segurança), sem a necessidade de lastro em embarcações próprias.

O tempo de transição para que todos possam afretar a casco nu sem necessidade de qualquer lastro será de quatro anos, sendo que desde o primeiro ano isso será possível para um navio. No ano seguinte à aprovação da proposta, para dois navios, e assim sucessivamente até o fim da restrição.

Já o afretamento a tempo (na bandeira estrangeira) será constante e vai depender de a empresa ter navios nacionais. A proposta original do ministério era que as empresas pudessem afretar a tempo (bandeira estrangeira) somando os navios próprios com os afretados a casco nu. Agora, os navios a casco nu não vão contar para o afretamento a tempo.

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Segundo Piloni, o acordo foi tentar equilibrar o atual mercado com os novos entrantes, criando incentivos também para que as empresas tenham navios nacionais e não apenas os estrangeiros (com bandeira ou a casco nu).

“Há um estímulo inevitável para que as empresas tenham frota nacional, para ter maior controle e segurança na operação de suas linhas. Por isso, queremos estimular que elas possam ter navios próprios e trazer embarcações a tempo para reduzir custos”, afirmou Piloni.

Custos operacionais
Segundo Piloni, a proposta não terá medidas significativa para reduzir os custos operacionais das empresas em relação à contratação de pessoal e à compra de combustível (bunker), o que era uma expectativa do mercado.

De acordo com o secretário, as consultas jurídicas mostraram que não seria possível fazer mudanças por projeto de lei a projetos que pudessem isentar o combustível da cabotagem da cobrança do ICMS, mesmo isso já sendo previsto em lei.

Mas Piloni se disse esperançoso de que essa questão será solucionada no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Secretários de Fazenda), com a liderança de estados como Pernambuco e Espírito Santo, que já se dispuseram a reduzir o ICMS.

O Pará, cujo governador Helder Barbalho se mostrou disposto, no evento da Agência iNFRA sobre o tema em que participou, também afirmou que quer reduzir o imposto, e São Paulo se mostra disposto. Segundo o secretário, os valores arrecadados com bunker na cabotagem representam entre 0,03% e 0,04% do ICMS nos maiores estados.

“O impacto negativo é pequeno e quem é esperto enxerga que, mesmo que gere uma redução de 90% da alíquota, você pode arrecadar até mais. Quando se reduz, você estimula o aumento de produtos [despachados] no porto”, disse Piloni.

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Desburocratização
Outra medida que está sendo tratada entre entes governamentais é a desburocratização dos procedimentos do setor. Segundo ele, o principal procedimento é unificar os sistemas do Siscomex com o Porto Sem Papel, o que já está sendo trabalhado com a Receita Federal.

Na parte do ministério, a pasta trabalha na simplificação do chamado documento eletrônico de transporte, e a tentativa é por buscar um documento único juntando a parte fiscal e a de autorização dos transportes.

“As empresas gastam muito com burocracia. São mais de 40 documentos”, afirmou Piloni, lembrando que a primeira medida do pacote, o fim do imposto de importação para navios estrangeiros, já está em vigor desde o fim do ano passado.