Abertura do mercado de energia por portaria pode ter fragilidade jurídica, dizem agentes

Abertura do mercado de energia por portaria pode ter fragilidade jurídica, dizem agentes

5 de agosto de 2022

Alexandre Leoratti, da Agência iNFRA

Agentes do setor de energia temem que a abertura do mercado livre por meio de portarias do Ministério de Minas e Energia cause insegurança jurídica. Segundo os entrevistados, as portarias podem ser desfeitas rapidamente, por meio de outras portarias – uma mudança de governo poderia mudar rapidamente a política do setor, no caso. E não possibilitam tratar de temas técnicos e específicos, que deveriam ser debatidos por meio de lei, como é o caso do equilíbrio dos contratos das distribuidoras.

Para o advogado Guilherme Baggio, do escritório Baggio e Costa Filho, a questão contratual das distribuidoras e a possibilidade de alterações nas portarias em futuros governos são os principais motivos de insegurança nas portarias. Para ele, a discussão da expansão deve ser feita de forma conjunta. “Temos que discutir isso de forma mais ampla e tratar de questões mais específicas. Abrir o mercado é uma medida tão significativa que merece ser olhada em uma discussão geral”, afirmou o advogado.  

Segundo Rodrigo Machado, do Madrona Advogados, a expansão integral do mercado livre de forma integral por meio de portarias pode esbarrar em questões políticas e técnicas, já que há receios de setores sobre o “equilíbrio de oferta e demanda pelo mercado livre”.

Já o advogado Gustavo De Marchi, presidente da Comissão de Energia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), destaca que pontos como o  papel do comercializador varejista, que seria o responsável por assessorar os consumidores que não têm conhecimento do mercado, e a abertura do consumo de baixa tensão teriam que ser discutidos por lei.

“Com a portaria você consegue ampliar o acesso ao mercado livre. Porém, não permite o equilíbrio da equação financeira dos contratos de uma distribuidora. Isso poderia acarretar em um impacto ao setor de distribuição, por exemplo”, completou.

Comercializadoras 
Por outro lado, a Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia) defende que meios infralegais podem realizar uma abertura segura e equilibrada do mercado, já que existirá um prazo de quatro anos para a expansão total. Além disso, a expansão por meio de portaria está prevista na Lei 9.074/1995.

O presidente da associação, Rodrigo Ferreira, defende a expansão do mercado livre por meio das portarias. Segundo ele, o equilíbrio da abertura também dependerá de resoluções da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e de decretos e novas portarias por parte do governo para uma estruturação segura.

A Abraceel vai defender na consulta pública aberta pelo MME sobre o tema que a abertura de alta tensão seja feita até janeiro de 2024, e, para baixa tensão, até 2026.

“São quatro anos para uma abertura equilibrada. Estamos nessa discussão há 20 anos. O mercado tem consciência completa do que tem que ser feito. A abertura por meio de portaria está prevista na Lei 9.074/1995. Quem questiona a expansão por meio de portaria não quer essa abertura e, além disso, está questionando uma lei já existente”, afirmou Ferreira.

Projeto de Lei 414
Com o PL (Projeto de Lei) 414/2021, que trata sobre a modernização do setor, atualmente parado na comissão especial da Câmara e sem previsão de retorno das discussões, o receio é que o ritmo imposto pelo Ministério de Minas e Energia para a expansão do mercado livre não acompanhe os temas que precisariam ser regulados no Legislativo. 

Líderes partidários da Câmara entrevistados pela Agência iNFRA afirmaram que a possibilidade de avanço do projeto de lei só deve acontecer após o resultado das eleições e, principalmente, após todos saberem como será a formação do Congresso Nacional em 2023.

Por outro lado, o Ministério de Minas e Energia tem pressa no assunto, já que o mercado livre é a principal bandeira defendida pelo ministro Adolfo Sachsida. Outro motivo é a descotização da Eletrobras, que deve liberar ainda mais demanda e energia ao mercado livre.