STJ define que ANTT pode legislar sobre condutas ilícitas

Guilherme Mendes e Tales Silveira, da Agência iNFRA

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que analisa processos relativos a Direito Público, definiu que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pode legislar sobre condutas ilícitas e determinar valores de penalidades. A decisão ocorreu em julgamento no fim do mês passado.

O REsp (Recurso Especial) 1.807.533, do estado do Rio Grande do Norte, tem como fundo uma disputa da agência contra a Viação Nordeste, apesar de os documentos disponíveis no TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) não permitirem saber qual o motivo ou o teor da punição debatida.

A ANTT alega que a aplicação de multas pela agência tem base legal em diversos dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a entidade. A empresa defendeu a tese de que não cabe à ANTT, um órgão do Poder Executivo, legislar e tipificar condutas ilícitas – uma faculdade exclusiva ao Legislativo.

Em 2018, os desembargadores do TRF-5, que analisaram a questão, deram ganho de causa à viação: apesar de a multa ter respaldo em decretos e resoluções, estes dispositivos não poderiam “descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal”.

Os cinco ministros que compõem a turma foram unânimes ao reverter a decisão e dar ganho para a ANTT, acompanhando o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin.

A decisão não é vinculante ao resto do Judiciário, mas indica o posicionamento da mais alta corte a definir o tema. Caso as partes entendam que a decisão ofende algum artigo da Constituição, ainda pode caber recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal), instância final do Poder Judiciário.

Leia também:  Com indicações à ANAC emperradas, Bolsonaro nomeia interinos

Informações deste texto foram publicadas antes pelo Serviço de Notícias da Agência iNFRA. Esse produto diário é exclusivo para assinantes.

Para ficar bem informado, sabendo antes as principais notícias do mercado de infraestrutura, peça para experimentar os serviços exclusivos para assinantes da Agência iNFRA, enviando uma mensagem para nossa equipe.