Bernardo Gonzaga, da Agência iNFRA
A concessionária Acciona protocolou, na terça-feira (10), pedido na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de adesão à devolução amigável de concessão para relicitação. A companhia espanhola administra 200,4 quilômetros da rodovia BR-393/RJ, da divisa MG/RJ ao entroncamento com a BR 116 (Via Dutra). O trecho concedido é conhecido como Rodovia do Aço.
O processo de relicitação, contudo, permanece impedido até que o governo federal sancione o decreto que autoriza o procedimento, previsto na Lei 13.448/2017. O trecho foi concedido em março de 2008, com prazo de 25 anos. A concessionária praticamente não executou o plano de investimentos previsto pelo leilão.
Em nota, a Acciona disse que “continuará a envidar todos os esforços para continuar operando a estrada com segurança para os usuários até o final do processo de devolução”, mas não informou a porcentagem de obras operadas no trecho concedido.
A Acciona é a terceira companhia a devolver concessões após a aprovação da lei. No ano passado, a Invepar entrou com processo para devolver a concessão da Via 040, trecho da BR-040/DF-GO-MG, assumida pela empresa em 2013. A empresa avaliou que as condições econômicas impediriam o cumprimento do contrato. Quem também pediu a devolução foi a Aeroportos Brasil, concessionária do Aeroporto de Campinas (SP), alegadamente por motivo semelhante.
Decreto
Nos três casos, o governo não tem o que fazer além de manter a concessão no atual estado, mas sem os investimentos previstos. Isso porque é necessário um decreto para que o governo possa definir as regras para receber a via e relicitá-la. A medida tramita em diferentes esferas do governo desde o ano passado e ainda não há previsão para a edição final do texto.
Há dois problemas para serem solucionados: multas que devem ser aplicadas ou não às concessionárias e como suspender as obrigações dos contratos até que uma nova empresa assuma as concessões. As obrigações legais, se cumpridas, poderiam inviabilizar economicamente a devolução, na avaliação de parte dos integrantes do governo. Outra parte diz que não haveria como abrir mão dessas obrigações legais.
A falta de definição preocupa especialmente os bancos privados que fizeram empréstimos de curto prazo para parte das concessionárias, aguardando que o BNDES concedesse os empréstimos de longo prazo para as obras – o que acabou não ocorrendo em parte delas. Com isso, os banco estão rolando uma dívida estimada em R$ 4 bilhões, evitando a execução das empresas, enquanto aguardam a definição pelo governo.
O problema é que o custo para a rolagem das dívidas é cada vez maior para as empresas, o que pode fazer com que elas entrem em default. A Casa Civil informou que não recebeu ainda o decreto. O PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) disse que recebeu, mas fez alguns ajustes no texto e devolveu ao Centro de Estudos Jurídicos da Presidência. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação não respondeu aos questionamentos da Agência iNFRA.
