Revisão quinquenal de concessões rodoviárias federais é criticada por excesso de complexidade

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Um sistema considerado complexo e de difícil enquadramento por parte das concessionárias de rodovias federais poderá fazer com que os contratos não tenham as revisões quinquenais. Essa foi a avaliação apresentada por participantes da sessão presencial da audiência pública 02/2019 promovida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para discutir as normas que vão reger esse tipo de alteração nos contratos.

As revisões quinquenais são previstas na maior parte dos contratos de rodovias federais, mas nunca foram implementadas pela agência. Elas implicam, na prática, em inclusão e exclusão de obras na rodovia, o que a agência vinha fazendo em alguns casos sem considerar o critério de tempo, ou seja, quando havia pedido de concessionárias ou representantes locais.

Na última análise de concessão de rodovias, o TCU (Tribunal de Contas da União) criticou essa forma de inclusão de obras, e a ANTT concordou em passar a fazer inclusões e exclusões no futuro apenas dentro das revisões quinquenais.

Para criar um critério para incluir projetos não previstos no plano inicial da concessão, a agência está propondo que as concessionárias cumpram regras específicas e que estejam adimplentes com o contrato. Ao longo dos cinco anos, a concessionária, a agência e entidades da sociedade vão propondo quais projetos deveriam ser priorizados na revisão.

É para fazer a análise dos projetos propostos que a agência elaborou um modelo matemático complexo, classificado de método multicritério, para comprovar o interesse público do projeto e escolher quais obras serão priorizadas.

Nesse modelo, são atribuídos pesos para identificar se a concessionária tem a capacidade econômica para fazer as obras. A intenção, no caso, é incentivar as que finalizam os projetos que apresentam, dando a essas uma classificação melhor que as que não entregam.

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O outro critério classifica as obras pela sua importância, também atribuindo pesos específicos, e faz um ranqueamento delas. O cruzamento dessas duas classificações é que vai determinar quais obras serão sugeridas em audiência pública, como forma de dar maior transparência ao que vai ser autorizado ou não.

Crítica à complexidade 
Alexandre Barra, diretor regional da ABCR (Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias) disse que há contratos que já deveriam ter passado por duas revisões quinquenais e que isso não foi feito.

Ex-servidor da agência, ele afirmou que entende ser necessário, pela pressão dos órgãos de controle, a elaboração de um critério para incluir obras não previstas. Mas alertou que, pela proposta apresentada, dificilmente será possível fazer qualquer revisão quinquenal no futuro.

“É tanta condição que, quando houver um pedido, a empresa não vai conseguir se qualificar. Se for mantido dessa forma, há menos chance de ter alguma revisão no futuro, para frustração das comunidades atingidas e das concessionárias, que querem prestar um melhor serviço”, disse Barra sem obter dos representantes da agência uma resposta à crítica.

Representantes de organizações sociais e prefeituras de Santa Catarina marcaram presença na audiência como forma de pressionar pela inclusão de obras na concessão da Auto Pista Litoral Sul, no estado. Eles reclamaram que vários trechos se tornaram perigosos ao longo do tempo e sequer passarelas são implementadas na via.

Preocupação com preços
João Artur Mora, representante da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná), mostrou preocupação com os preços dos pedágios após a revisão, questionando se haverá um limite, e com o custo das obras que serão implementadas, já que as concessionárias usam parâmetros de preços que não passam por concorrência.

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José Expedito Brandão Filho, representante da ANTT na audiência, afirmou que a agência optou por não colocar um limite de aumento do pedágio para que isso possa ser analisado caso a caso. E, sobre os custos de obras, ele afirmou que a agência prepara um outro normativo para criar critérios para os custos de obras de concessões.

O representante da Fiep sugeriu, para evitar que os valores a mais cobrados nos pedágios devido à inclusão de novas obras tenham incidência de impostos, criar conta vinculada para pagar a obra, o que segundo a ANTT será objeto de análise nas contribuições.


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