Leila Coimbra, da Agência iNFRA
Esse projeto será um incentivo financeiro para que os governadores adotem práticas regulatórias mais modernas no setor de gás natural e estimulem o fortalecimento de suas agências reguladoras locais. Mas não se cogita nenhuma quebra de contrato e o governo federal não irá interferir no direito dos estados de regular sobre as concessões de gás canalizado, afirmou Eustáquio à Agência iNFRA.
“A resolução [do CNPE] preserva o poder dos estados, e haverá incentivos para que os governadores sejam pró-mercado. Mas a União não irá interferir, de maneira alguma, na esfera estadual”, disse o secretário-executivo-adjunto.
O PL prevê a criação de um ranking onde os estados com os melhores indicadores relativos à abertura de seus mercados terão direito a uma fatia maior do bolo de recursos do pré-sal pertencentes à União.
Além do projeto de lei de distribuição dos recursos do pré-sal, que será lançado, já tramita no Legislativo uma matéria que institui o PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal) aos governos estaduais, também conhecido como “Plano Mansueto”, que não envolve recursos do pré-sal, mas incentiva as privatizações das concessionárias de gás pelos estados.
Abegás: “Respeito aos contratos”
Em nota assinada pelo seu presidente, Augusto Salomon, a Abegás (Associação Brasileira das Distribuidoras de Gás Canalizado) afirma que “espera que todo esse processo leve em consideração o pleno respeito aos contratos de concessão já firmados”.
Segundo a associação, é preciso garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para que as concessionárias exerçam seu papel de desenvolver a demanda e investir na construção de redes de distribuição.
