Conheça as novas regras das bagagens no transporte aéreo

No mês de julho, muitas famílias aproveitam as férias escolares para passear com os filhos. Neste ano, quem escolher viajar de avião, deve ficar atento às novas regras para o despacho de bagagens. Mesmo tendo sido alvo de críticas e ações judiciais, as novas regras que alteram a forma de cobrança do despacho das bagagens estão em vigor.  A a Resolução n°400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) também estabelece mudanças no pagamento em caso de extravio, além de outras decisões.  Para quem ainda tem dúvidas, a Agência iNFRA  preparou um material com as principais informações que o passageiro precisa saber sobre as bagagens, na hora de viajar.

BAGAGENS DESPACHADAS:

As companhias aéreas podem cobrar pelo despacho da bagagem. As empresas têm a liberdade de definir os valores das franquias que serão cobradas. Ao comprar o bilhete, é importante verificar o que cada companhia está oferecendo em valores. Também é preciso atenção para as dimensões e a quantidade de bagagens permitidas em cada tarifa. Antes da aprovação da nova resolução, em voos domésticos o passageiro tinha o direito de despachar uma mala com até 23 kg. Em voos internacionais, eram permitidas até duas malas de 32 kg sem custo adicional.

BAGAGEM DE MÃO:

É permitido entrar no avião com uma bagagem de até 10 kg e um volume de mão. A mala de mão, por questões de segurança, não pode conter objetos cortantes e produtos inflamáveis ou explosíveis. Nos voos internacionais, também não são permitidos frascos com líquidos com mais de 100 ml. Antes da nova regra, o passageiro podia  entrar na aeronave com bagagem de até 5 quilos, além de um volume de mão como bolsa ou mochila.

BAGAGENS EXTRAVIADAS:

O prazo de devolução de bagagem extraviada foi reduzido de 30 para 7 dias, em voos nacionais, e 21 dias para voos internacionais. Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo de 7 dias, deverá pagar indenização ao  passageiro. Ele também terá direito a receber um ressarcimento por gastos emergenciais, quando estiver fora de seu domicílio, referente ao tempo em que estiver sem os seus pertences. Quem define a forma e os limites diários de ressarcimento são as empresas aéreas. O pagamento deverá ser feito no prazo de 7 dias, a contar da apresentação dos comprovantes pelo passageiro.

BAGAGEM AVARIADA OU VIOLADA:

A companhia aérea deverá ser comunicada, por escrito, em até 7 dias, após a data de desembarque. Nos casos de avaria, a empresa aérea deverá reparar o dano da bagagem ou substituí-la por outra equivalente. Em caso de violação, após comprovado o fato, a empresa terá que pagar indenização correspondente ao passageiro.

POSICIONAMENTOS

A principal vantagem da mudança no modelo de cobrança do transporte de bagagens, segundo o gerente técnico de Relações de Consumo da ANAC, Fernando Feitosa,  é o direito de escolha do passageiro sobre o serviço de transporte. Com o novo modelo, o passageiro paga por aquilo que precisa efetivamente.  Feitosa afirmou ainda que o Brasil estava na lista dos cinco países que ainda regulavam de forma impositiva, uma regra que embutia uma franquia previamente estipulada pelo regulador. “Em outros mercados onde a questão é desregulada, isso se refletiu em diferentes serviços postos à disposição dos consumidores com preços extremamente atrativos”, afirmou Feitosa.

O Ministério Público Federal (MPF) chegou a entrar com pedido de anulação das normas para despacho de bagagem definidas pela Resolução nº 400, da ANAC. Segundo argumentos do órgão, o artigo 13, que elimina a franquia das bagagens e permite a cobrança pelas companhias aéreas, estaria ferindo os direitos do consumidor e baixaria a qualidade dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. A ANAC, de acordo com a ação do MPF, não teria levado em consideração a quantidade de empresas aéreas que dominam o mercado no Brasil, ao atribuir à concorrência o ajuste dos preços das passagens. Como há poucas empresas no mercado, o setor é pouco competitivo e não há muitas disputas por tarifas mais baixas. A ação pedindo a anulação foi derrubada pela Justiça e, hoje, vigoram as novas regras definidas pela ANAC.