Justiça de SP nega pedido de seguradoras e ANAC pode executar garantias de Viracopos


da Agência iNFRA

Em decisão desta terça-feira (13), a Juíza da 8ª Vara Cível de Campinas Bruna Marchese e Silva negou pedido da seguradora da concessão do Aeroporto de Viracopos (SP), Swiss Re Corporate Solucition Brasil, para não serem obrigadas a pagar à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) pelo seguro garantia referente a execução do contrato de concessão. A informação foi antecipada pelo serviço de mensagens da Agência iNFRA.

As seguradoras estão sendo cobradas pelo não pagamento das outorgas do Aeroporto vencidas em 2017 e devidas pela Aeroportos Brasil Viracopos, empresa em recuperação judicial.

A juíza, que é responsável pelo processo de recuperação judicial da concessionária, entendeu que a Agência tem o direito de manter os processos e cobranças referentes ao aeroporto mesmo correndo a ação de recuperação judicial. As empresas alegavam que a recuperação judicial suspenderia a execução do seguro, mas a juíza entendeu este não ser um item entre os que estão protegidos de execução pela agência.

Com isso, a ANAC, que já inscreveu no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) e ajuizou execuções fiscais, vai seguir os procedimentos para cobrar o valor total de R$ 316 milhões contra a Swiss Re Corporate Solucition Brasil.

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