Governo do Paraná cria programa de parcerias no modelo do PPI

da Agência iNFRA

O governador do Paraná, Ratinho Júnior, sancionou lei aprovada pelo legislativo criando o PAR (Programa de Parcerias do Paraná), seguindo o modelo do PPI (Programa de Parecerias de Investimentos) implantado pelo governo federal em 2016.

O PAR segue as mesmas diretrizes do PPI, inclusive com a criação de um Conselho presidido pelo governador que vai dar as diretrizes sobre os projetos que vão ser concedidos, a criação de um fundo para apoiar municípios na elaboração de projetos e a consulta prévia do Tribunal de Contas para a concessão dos projetos.

Mas o PAR tem avanços em relação à própria legislação do PPI Federal, de acordo com o advogado Fernando Vernalha Guimarães, que auxiliou o governo paranaense na elaboração da proposta enviada ao legislativo.

Segundo Guimarães, a lei buscou incorporar dispositivos que levem mais segurança jurídica aos contratos, mas que ainda não constam de leis federais. Ele cita, por exemplo, artigos que disciplinam os reequilíbrios dos contratos, a verificação independente e a proibição do governo de atrasar repasses em mais de 45 dias.

“Quisemos positivar as experiências que ocorreram ao longo dos anos e se mostraram positivas. Talvez tenhamos que enfrentar algumas arguições de inconstitucionalidade, mas acho necessário enfrentar”, disse Vernalha Guimarães.

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