Governo cria padrões para análise de impacto regulatório por órgãos

 

da Agência iNFRA

Após quase um ano em consulta pública, o governo federal apresentou um novo modelo para que órgãos públicos se utilizem da AIR (Análise de Impacto Regulatório) para a implantação de normas, especialmente em agências reguladoras. A ideia é que os normativos passem a integrar um ciclo de avaliação para saber se, de fato, estão ajudando a melhorar o ambiente de negócios. Os novos procedimentos podem ser acessados neste link.

O procedimento previsto, que não é obrigatório, mas já começa a ser seguido por algumas agências, prevê um manual que os gestores devem seguir antes de implantar qualquer normativo novo, que passa por fazer um processo simplificado de participação social. Somente após essa consulta, na qual há padrões sobre como receber as contribuições, é que a nova norma poderia ser editada.

A intenção é que, nesse momento da consulta, o gestor público possa, de fato, avaliar se o melhor caminho é mesmo fazer um novo normativo e projetar os impactos que isso pode ter no setor regulado. “A regulação tem custos e riscos. Ela pode ir na contramão, criando barreiras e outros problemas, tendo o efeito oposto ao que se deseja”, afirmou Kelvia Albuquerque, chefe de articulação e monitoramento da Casa Civil e coordenadora do projeto.

O processo pode ser dispensado pelos diretores da agência, em caso de normas com baixo impacto ou sob alegada urgência. Mas, se isso ocorrer, o governo quer que a nova norma passe rapidamente, num prazo de dois anos, por uma segunda etapa do processo, que é a ARR (Análise de Resultado Regulatório).

A ARR é outro instrumento que o governo quer se utilizar para melhorar a gestão dos órgãos públicos e evitar que os normativos tenham impacto reverso em relação ao que se pretende. Ou seja, ao invés de aumentarem a segurança ou reduzirem os custos, acabam criando mais burocracia, aumentando custos. Além das ARRs, os órgãos públicos também estão sendo recomendados a fazer revisões periódicas do estoque regulatório, que é avaliar se o conjunto de normas existentes ainda são necessárias para a regulação de determinado setor. O processo faz parte de um esforço geral do governo de melhoria da governança pública.


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