Fazenda do RJ diz não ter sido consultada sobre mudança de ICMS de combustível da cabotagem

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O subsecretário de Fazenda do Governo do Rio de Janeiro, Thompson Lemos, afirmou que, até o momento, o governo do estado ainda não recebeu qualquer consulta de representantes do governo federal sobre a possibilidade de isentar o ICMS do bunker (combustível de navegação) para navegação de cabotagem, uma das proposta do programa BR do Mar.

“Até agora, o que sabemos sobre isso é pelos jornais”, afirmou o subsecretário que participou do evento Cabotagem para Usuários, realizado no Rio de Janeiro nesta segunda-feira (9) pela Usuport-RJ (Associação dos Usuários de Portos), com apoio da Agência iNFRA.

O Rio é o segundo estado onde mais se vende esse tipo de combustível no país, atrás apenas de São Paulo. O ICMS é cobrado apenas de navios brasileiros operando na cabotagem. Navios estrangeiros, mesmo fazendo o mesmo tipo de transporte, não pagam esse imposto, o que tem sido a reclamação das empresas brasileiras de navegação.

O governo prometeu rever esse critério e passar a cumprir a lei, que determina isonomia nessa cobrança. Mas enfrenta dificuldades para tornar essa política efetiva, visto que depende de decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários de Fazenda dos estados e precisa de unanimidade para tomar esse tipo de decisão.

Recuperação Fiscal
O subsecretário do Rio disse que no caso do estado há um problema adicional, já que, por estar em regime de recuperação fiscal, é proibido pelo governo federal de dar isenção de impostos. Ele afirmou que é possível fazer o cálculo de perda e ganhos com essa isenção, mas isso ainda não ocorreu.

A fala da Fazenda frustrou a expectativa criada pelo secretário de Transportes do estado, Delmo Pinho, que em sua fala na abertura pela manhã alertou que o problema com ICMS era difícil de solucionar, mas que estava disposto a “abrir uma avenida” para essa negociação.

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Pinho alertou que o fato de o Brasil ter uma alta concentração de mercado na cabotagem de carga geral e contêiner, com apenas três empresas detendo praticamente 100% do mercado, é algo nocivo para a concorrência. Mas que é necessário pensar num planejamento logístico do país de melhor qualidade que o atual PNL (Plano Nacional de Logística), contra o qual ele fez duras críticas.

Relatora da MP
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que abriu o evento, afirmou que o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sugeriu o nome dela para a relatoria de uma possível MP (medida provisória) sobre a cabotagem. A senadora lembrou que resolver o problema do bunker é essencial para a redução dos custos do setor, mas que isso só vai ocorrer se o governo negociar com RJ e SP alguma compensação para as perdas.

Abreu afirmou que já está preparada para apresentar emendas à proposta que o governo apresentar, entre elas modificações no AFRMM (Adicional de Frete da Marinha Mercante), que ela quer transformar num fundo de aval e acabar com a cobrança; mudanças no tratamento da Receita Federal à cabotagem; suspensão por sete anos da cobrança de imposto para importação de peças para navios brasileiros; e ampliação para permissão de navios com tripulação estrangeira.

A senadora fez duras críticas à atuação das agências reguladoras de transportes do país, dizendo que elas permitem concentração de mercado e que o TCU (Tribunal de Contas da União) é quem tem que fazer o trabalho de criar os regulamentos para proteção dos usuários. Na visão dela, as agências precisam funcionar como uma espécie de Procon.

Políticas Públicas
O diretor da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) Adalberto Tokarski defendeu as decisões da agência dizendo que, antes dos regulamentos, é necessário que o governo elabore políticas públicas para a agência executar, o que nunca aconteceu no caso da cabotagem, por exemplo.

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Tokarski anunciou ainda que a agência está com novos regulamentos prontos para serem votados sobre o arrendamento simplificado de áreas portuárias e sobre a padronização de rubricas de cobrança aos usuários dos terminais portuários.

Programa Indefinido
Representante do Ministério da Economia no evento, o secretário de Advocacia da Concorrência da pasta, Cesar Mattos, afirmou que ainda não há uma definição se haverá um PL (projeto de lei) ou uma MP sobre o tema e que as discussões com a Infraestrutura sobre o lastro para afretamento de navios continuam. A Infraestrutura não mandou representante.

Mattos disse que segue ainda mantendo a posição de que o mercado deve ser todo aberto, sem que as empresas tenham que ter navios próprios para poder afretar navios de fora para o transporte no Brasil, o que para ele manteria a atual concentração de mercado.

A posição da Fazenda de liberalizar a cabotagem, que hoje tem proteção para a construção de navios no Brasil, foi duramente criticada pelo representante do Sinaval (Sindicado Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore), Sérgio Bacci, que afirmou não estar havendo transparência no debate sobre o tema.

Para ele, as medidas como anunciadas até o momento não vão trazer benefícios aos usuários do transporte, além de irem na contramão de outros países do mundo que protegem a indústria naval local com barreiras e incentivos.


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