MOREIRA FRANCO,
MINISTRO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
“O GOVERNO VAI CONTINUAR TRABALHANDO”
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, diz que o governo vai continuar trabalhando. Em entrevista à Agência iNFRA, que teve parte realizada antes da crise causada pela delação do empresário Josley Batista, proprietário da JBS, e foi complementada na manhã desta quinta-feira (18) após o vazamento, o ministro revela que o governo quer seguir com as reformas e dar continuidade às concessões do setor.
Moreira, 62 anos, ex-governador e ex-deputado federal, fala que os problemas trazidos pela Operação Lava Jato são necessários ao país. “É o preço que inevitavelmente se paga para se estabelecer um ambiente mais saudável na relação poder público e iniciativa privada”.
Agência iNFRA – O que uma crise como a da delação do empresário Joesley Batista pode afetar no desenvolvimento dos projetos de infraestrutura do governo?
MOREIRA FRANCO – Temos que respeitar o judiciário que deve seguir em suas investigações. Mas o executivo e o legislativo têm que seguir em seu trabalho de tirar o Brasil da maior crise da nossa história. As mudanças na política econômica permitiram queda da taxa de juros e da inflação. Voltou a ter emprego e isso criou a possibilidade do brasileiro voltar a ter renda. Temos que nos manter unidos com o objetivo maior: o Brasil não pode parar. O governo vai continuar trabalhando em seu cronograma de concessões para que o setor de infraestrutura possa nos ajudar a tirar o país da crise.
O governo completou um ano. Que marca fica para a infraestrutura?
MOREIRA FRANCO – Quando assumimos o governo, constatamos que a crise fiscal era muito mais grave e severa que se supunha. O rombo era de R$ 170 bilhões, o que é dinheiro em qualquer lugar do mundo. Isso tornou-se um impedimento para investimento do governo federal. A primeira consequência para a infraestrutura foi que a hipótese de PPP (Parceria Público-Privada) foi abandonada. Só restou a concessão na medida que um dos pês não havia. Só tinha a parceria privada. Não tinha pública. E a concessão era isso. O presidente editou a MP do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) e fizemos mudanças de natureza regulatória buscando maior concorrência e transparência, mudando as práticas das concessões anteriores para restabelecer a confiança e a segurança dos investidores na seriedade do processo.
O senhor estava nas duas últimas gestões do governo. O que fica de lição?
MOREIRA FRANCO – Exatamente o que permitiu que eu fizesse as mudanças. Antes, você tinha prazo curto entre o edital e o leilão. Agora, tem uma reunião do PPI que anuncia as propostas do presidente e depois de algum tempo se lança o edital e o prazo para o leilão é de no mínimo 100 dias, a depender da complexidade. Isso garante propostas mais bem estudadas, análise de risco mais criteriosa e que haja concorrência. Instituímos a publicação dos documentos em inglês e espanhol. Acabamos com a obrigatoriedade do estrangeiro, como pré-condição ao lance, ter associação com empresa brasileira, colocando-os em pé de igualdade com os brasileiros. E mudamos a modelagem de financiamento. Antes era só o BNDES e agora tem a Caixa e o Banco do Brasil. Para isso, usamos o apoio do TCU e do Cade. Essas medidas foram feitas para alcançarmos mais transparência e credibilidade.
O que os estrangeiros têm relatado ao senhor em relação à segurança jurídica e aos financiamentos para os investimentos?
MOREIRA FRANCO – Estão mais confiantes. Acabamos com o empréstimo ponte para tornar viável as debêntures de infraestrutura. A consequência disso será mudar a TJLP para que fique em parâmetros mais próximos de mercado, não com essa distância brutal [referindo-se ao governo anterior]. Definimos mecanismos de mitigação do risco cambial sem que signifique qualquer indexação. Tudo isso traz confiança. Sempre fomos respeitados em relação à segurança jurídica, mesmo na época do regime militar. Só agora é que o executivo começou a desenvolver a prática do descumprimento de contratos. Até porque eles eram feitos envolvidos com valores de natureza ideológica, o que era sempre um ato de vontade e não decorrente da análise da realidade, do uso da aritmética como ferramenta para fixação de tarifas, taxas de retorno e outras questões de natureza contratual.
Um dos passivos foi a terceira etapa de rodovias, além de outros que não se conseguiu endereçar uma solução…
MOREIRA FRANCO – Já foi apresentado uma solução ao Congresso mas houve uma mudança de sentido. Na proposta era fixado um prazo para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) fazer ajustes no contrato, o que é fundamental porque o prazo dá a dimensão da transitoriedade da medida. Ela não é para sempre. É para resolver a terceira etapa. O prazo era de 12 anos, só que houve emenda para acabar com o dispositivo e, por sabedoria, a emenda caiu. Nós vamos procurar novamente trazer de volta as regras, mas que sejam transparentes e tenham respeito ao objetivo a que se propõe, que é preservar as concessões, o usuário, e não os concessionários.
O governo vem mantendo o objetivo de não dar proteção a empresas do setor? Quão difícil tem sido refazer essa cultura?
MOREIRA FRANCO – Estamos sendo ajudados pelo impacto da Operação Lava Jato. Ela inibe os mais açodados a quererem essa prática da pouca concorrência, do privilégio, do acochambramento. Isso abre espaço para que possamos estabelecer regras que permitam estabelecer a concorrência, que é o maior instrumento para dar transparência e evitar privilégio.
Mas as empresas nacionais reclamam que estão perdendo seu patrimônio técnico e de conhecimento com a demora da Lava Jato em solucionar os problemas…
MOREIRA FRANCO – Isso é uma questão jurídica. Estamos tendo a primeira experiência no trato com as questões de leniência, que vem do regramento norte-americano. Lá, eles já têm muita experiência e conseguem, com muita sabedoria, entender que o crime não é praticado pela pessoa jurídica. Eles punem as pessoas e preservam as empresas. Os contratos e empregos não são dependentes das pessoas. Ao preservar as empresas, preservam a cultura, conhecimento e, sobretudo, os empregos. A tendência com o tempo é incorporarmos esse tipo de cuidado. As empresas estão ameaçadas, mas isso é o preço que inevitavelmente se paga para se estabelecer um ambiente mais saudável na relação poder público e iniciativa privada.
Há muita divergência entre as posições do governo e dos órgãos de controle, mas também entre os órgãos do governo em relação à leniência. Há alguma maneira de haver uma intervenção superior para solucionar isso?
MOREIRA FRANCO – Na parte de concessão, não há divergência com os órgãos de controle. A colaboração tem sido preciosa. E não vejo diferença deles com o governo. Mas há entre ministério público, CGU, AGU a necessidade de uma definição mais clara de funções.
Que cuidados estão sendo tomados agora para evitar que denúncias, como as que envolvem o senhor na Lava Jato, na relação comum em processos de concessões de contato entre integrantes do governo e da iniciativa privada?
MOREIRA FRANCO – Isso é impossível evitar. A única maneira é criar um ambiente em que não só do lado do setor público, mas do setor privado, você não ter tantos delinquentes. O problema é que antes, a Lava Jato mostra isso, o ambiente da relação público privada era com pessoas que praticavam ilícitos com a maior sem cerimônia. Nessas delações, o que está se vendo é que os delatores, que praticaram ilícitos com linguagem, práticas, mecanismos e sistemas de controle, tinham com setor público, a maneira e os diálogos relatados, com presidentes da República, [conversas] que custo a acreditar que sejam verdadeiros. Comigo não foram. Jamais tive intimidade ou promiscuidade nessa área. Fui prefeito, governador, deputado, ministro e nunca tive nenhum tipo de relação espúria com essas pessoas. Tenho 43 anos de vida pública e nunca aconteceu nada dessa natureza. Será que agora, depois de 40 anos, será que eu sou tão cretino para fazer isso no fim da vida?
Recentemente saiu publicação sobre prazos e calendários para o PPI. Mas houve uma quantidade grande de projetos que anunciados para realização de leilão até o primeiro semestre de 2018. Vai ser possível entregar tudo?
MOREIRA FRANCO – Nós estamos entregando tudo no prazo. Das duas relações de ativos do PPI, não só cumprimos o calendário, como realizamos 55% do calendário. No segundo semestre vamos ter uma série de leilões sobretudo na área de óleo e gás.
Há uma aposta do governo em uma mudança estrutural nas políticas públicas para o desenvolvimento do país seja por investimento e não apenas por consumo. O senhor acha que isso está consolidado?
MOREIRA FRANCO – Não temos intenção de criar nenhuma nova teoria de política econômica, nem do ponto de vida matricial ou conceitual. Queremos pegar o que deu certo e trabalhar com o talento e a criatividade política e econômica do povo brasileiro.
