Mauro Viegas Filho, presidente da ABCE: “O convencimento para se fazer aditivos é perverso”

MAURO VIEGAS FILHO,
Presidente da ABCE (Associação Brasileira De Consultores De Engenharia)

““Só 90 PPPs foram implantadas no país, uma média de menos de sete por ano”

Presidente da ABCE (Associação Brasileira de Consultores de Engenharia), Mauro Viegas Filho critica o pequeno número de PPPs (Parcerias Público-Privadas) no Brasil desde a vinda da lei que instituiu esse instrumento no país, em 2004, e fala da dificuldade para a consolidação do modelo na esfera federal.

Viegas Filho, que é da Concremat, defende o debate sobre as formas mais adequadas de contratação para atração de recursos privados. Sobre o mercado externo, ele adianta negociações que têm sido realizadas entre a ABCE e o BNDES para a criação de uma linha de financiamento que estimule a atuação internacional das empresas brasileiras de projetos técnicos de infraestrutura.

Viegas Filho também adiantou que, em reunião do próximo dia 26, o conselho da ABCE vai aprovar diretrizes para políticas de compliance a serem seguidas pelas empresas associadas já que, para ele, a falta de projetos de qualidade está associadas a desvios no setor, por causa dos pedidos posteriores de aditivos aos contratos na hora da execução de obras com projetos elaborados sem qualidade.

“O convencimento para se fazer aditivos é perverso”, disse Viegas Filho em entrevista à Agência iNFRA, após o seminário internacional “Infraestrutura: A Engenharia na Retomada dos Investimentos”, realizado na quinta-feira (14) no Rio de Janeiro.

Agência iNFRA – Como o senhor avalia as fontes de financiamento para a área de infraestrutura no país hoje?
Mauro Viegas Filho – Neste momento que o Brasil vive, vemos que só existe uma forma de alavancar o setor de infraestrutura, que é por meio de financiamento privado. É um setor que exige recursos volumosos, com prazos de execução de cinco, dez anos. Tivemos alguns ciclos de modelagem de concessões para essa área: as privatizações nos anos 1990, de Vale, CSN; outro ciclo de concessões, com os governos do PT; e, agora, uma ênfase em ver o que é viável para a iniciativa privada. Hoje, dentro do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), há 59 projetos em condições de serem licitados. Precisamos agora debater as formas de contratação, as diversas modalidades para essa participação privada e de investidores internacionais, nosso objetivo com esse evento [o seminário “Infraestrutura: A Engenharia na Retomada dos Investimentos”]. Ver as melhores formas de contratação para que voltemos a ter um círculo virtuoso de investimentos. Esse é um foco importante para financiar empresas como as de engenharia consultiva, que desenvolvem projetos técnicos do setor. Uma segunda linha importante é a exportação de serviços dessas empresas brasileiras, o que só será viável com um financiamento do BNDES.

Como seria essa linha?
Iniciamos uma prospecção com o BNDES para que o banco dê o aval, o sinal verde, e passe a viabilizar essa internacionalização, definindo um montante de recursos, um fundo específico, por exemplo, que financie clientes em outros países para que contratem empresas brasileiras de projetos de engenharia. Dessa forma, as empresas brasileiras poderiam levar seu know-how para o exterior com esses recursos atrelados, como garantia. Estudos e projetos técnicos de engenharia equivalem a 5% a 10% do valor do empreendimento de infraestrutura. Seria um valor baixo de financiamento, em comparação com o potencial do empreendimento.

Qual o impacto para os investimentos em infraestrutura de mudanças recentes no cenário econômico, em taxas como a TJLP?
Ainda é cedo para essa avaliação do impacto de alterações como a da TLP [Taxa de Longo Prazo, em substituição à TJLP, Taxa de Juros de Longo Prazo]. Temos enfrentado turbulências.

Quais?
Dificuldades políticas que atrasam projetos. Dentro do PPI, há aqueles projetos em que só entram empresas que conseguem se bancar. Em outros, por exemplo, de PPPs, o governo tem estudado a melhor forma de atrair os recursos dos parceiros privados; no caso dos aeroportos, entrou com 49%. Há uma tentativa de ampliar a malha rodoviária desde 2012. Por que isso não foi para frente? Não tinha segurança do recurso do parceiro público. A lei das PPPs [lei 11.079 de 30 de dezembro de 2004] está fazendo 13 anos. Nesse período, só 90 PPPs foram implantadas no país, o que significa uma média de menos de sete por ano.

Por quê? Falta de garantias do parceiro público, por exemplo?  
Por alguns problemas, entre eles com o Fundo Garantidor [de Infraestrutura, previsto na Medida Provisória 786 de 12 de julho deste ano, com o objetivo de financiar apoio técnico para projetos de concessões e PPPs em infraestrutura]. A maioria das PPPs até agora são estaduais e municipais, e a maior parte, no setor de transporte e de saneamento, várias com sucesso. O governo federal não tinha essa visão. Mas, nos últimos dois anos, com essa crise aguda que estados e prefeituras têm enfrentado, isso tem se reduzido, poucos estados têm investido em PPPs nesses últimos anos. São Paulo recentemente colocou PPP na área de transportes. No nível federal, com a criação do PPI, esperamos uma nova fase.

Durante o seminário desta quinta-feira (14), o presidente do BNDES, Paulo Rabello, anunciou um grupo de trabalho para serem discutidas formas de contratação de empreendimentos de infraestrutura que possibilitem maior preocupação com os projetos técnicos e os prazos para eles. Qual sua expectativa real de que esse grupo de trabalho saia ainda este ano?
Estamos fazendo um esforço para que haja uma conscientização de que não é possível conciliar o modelo de pregão eletrônico com boa qualidade de estudos e projetos. Isso é reconhecido. Os argumentos que dão é de que o país não tem planejamento, e fica tudo em cima da hora, e tem que ficar pronta a roupinha para vestir amanhã. E como é que vai vestir a roupinha amanhã e fazer estudo? Então, faz tudo por pregão e compra qualquer coisa.

Aquilo que foi falado durante o seminário de que as obras têm de ficar prontas dentro do mandato dos governantes.
Pois é, o que é uma coisa completamente equivocada, porque não existe obra de infraestrutura que demore menos do que cinco anos entre seu início, sua concepção de ideia, até ficar pronta. E, como os governos têm quatro anos, eles querem comprimir para poder adequar e fingir que inaugurou. Obras de infraestrutura têm de ser de programas de Estado, não de governo, que tem período limitado.

Uma das perguntas da plateia do evento foi sobre como enraizar o PPI, para que ele continue mesmo com mudanças de governo. Qual seria sua resposta? Como enraizar o PPI?
É um pouco complicado, mas pode se tentar fazer isso por meio de legislação. Tudo aquilo que for aprovado como PPI, que venha a ser mantido como projeto de Estado, que vai estabelecer uma cronologia para ser implementado. Não é impossível. É ter algo com efeito de lei. Não uma MP (Medida Provisória), que MP pode se tentar derrubar sempre. Esse é o problema nesta República Federativa.

Esse é outro ponto, o fato de que os empreendimentos do setor precisam levar em conta o tempo de mandato em três níveis de governo.
Você tem que fazer isso nos três níveis, mas há uma tendência que funciona, a de que, quando você consegue isso em nível federal, você vai conseguindo isso em níveis estaduais e municipais. Essa indução é um processo de pressão, de verificação de que algo funciona melhor politicamente. Funcionando melhor politicamente, ocorre por pressão.

De que forma? Condicionando liberação de recursos, por exemplo?
É pressionar para que façam. Da mesma maneira que ocorreu com as PPPs: o modelo que foi criado foi o federal, depois os estados, cada um fez sua lei, vão fazendo na modelagem em que o federal fez.

Com problemas financeiros e orçamentários, como os governos estaduais e municipais conseguiriam contratar melhores estudos e terem equipes mais capacitadas? Como as empresas de projetos técnicos de engenharia podem auxiliar estados e municípios nesse quadro de crise fiscal?
Muito, desde que exista planejamento como primeiro modelo, com prazos adequados. Se você tiver tempo de fazer isso, pode contratar bons estudos, e depois contratar boas obras. A legislação permite, basta vontade. Primeiro, os governos têm de fazer os ajustes fiscais necessários, fazer a limpeza dentro de casa, fazer o processo de não ter desequilíbrio econômico nas suas contas. Isso tudo é um processo de desenvolvimento de consciência de bons governos. Todos os municípios podem ser bem administrados. Isso de não se ter tempo adequado para projetos, de se focar em pregão eletrônico, isso é geral, não só federal. Porque não se planeja; não se planejando, não se tem a visão de longo prazo de que falou o presidente do BNDES, a “VLP”. Sem ela, fica tudo assim, vamos tapar o buraco.

Neste contexto político e econômico de investigações da Operação Lava-Jato, como empresas de projetos de engenharia podem auxiliar com regras de compliance? Se tivesse havido maior qualidade de projetos técnicos em períodos anteriores, isso poderia ter contribuído para evitar desvios que estão sendo investigados agora?
Certamente. Porque o que provoca os desvios é, não se tendo bons projetos, precisa se ter aditivos. Precisando-se de aditivos, precisa se ter convencimento dos aditivos, e uma das maneiras desse convencimento para se fazer aditivos é perversa. Tendo bons projetos, você vai ter um contrato que é consistente, um orçamento que vai poder ser executado sem sobressaltos. A ABCE está fazendo um trabalho de conscientização para que todas as empresas associadas tenham política de compliance rígida.

Isso vai passar a ser obrigatório para as associadas?
Não é obrigatório, porque a gente não pode obrigar ninguém a fazer nada. Mas estamos recomendando, desde este ano. Ainda estamos aprovando isso. Temos diretrizes em processo. Este mês, dia 26, temos uma reunião do conselho da associação que vai aprovar as regras de compliance. Uma diretriz de que as empresas tenham postura correta em relação à forma de executar os projetos, de acordo com o que foi contratado, com política de transparência. Estamos falando o óbvio recomendado, mas vão ser determinadas políticas que possam ser aceitas por todas as associadas, e quem não quiser que vá embora da associação. Para se manter associada ou se associar, vão ter que seguir.


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