Em manual, AGU recomenda “coerência e convergência” regulatórias

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Em manual publicado no fim do ano passado, a AGU (Advocacia-Geral da União) pregou que os órgãos de governo e de estado se utilizem das melhores práticas de regulação e apliquem os conceitos de “coerência e convergência” regulatórias.

O trabalho, disponível neste link, foi realizado por comissão designada pela ex-AGU Grace Mendonça no fim de outubro de 2018. Dividido em 10 capítulos, o manual explica os conceitos sobre o tema e aponta os benefícios que a utilização dessa prática pode levar.

A coerência regulatória é descrita como “a implementação de boas práticas ou ações que objetivam melhorar a qualidade na regulação, de modo a evitar duplicações ou sobreposições de regras, reduzindo-se também custos de implementação de acordos internacionais”.

Já a convergência regulatória defende, de acordo com o trabalho, “maior grau de aproximação e comprometimento entre os estados, estabelecendo a uniformização entre regulações, ou seja, a adoção de uma regulação comum a todos os envolvidos”.

O trabalho tenta auxiliar os órgãos de consultoria jurídica do executivo apresentando melhores práticas nacionais e internacionais sobre o tema. As consultorias jurídicas de todos os órgãos federais são dirigidas por integrantes da AGU.

A ideia, segundo o texto, é reduzir “o volume dos entraves burocráticos acumulados ao longo do tempo, facilitando a vida dos cidadãos e dos usuários de serviços públicos, contribuindo para a garantia de direitos fundamentais”.

O trabalho recomenda o uso de ferramentas como a Análise de Impacto Regulatório e as Consultas Públicas como forma de dar maior qualidade e transparência à criação de normas pelo poder público.

Mas também recomenda que os órgãos façam a análise dos resultados das regulações implementadas, além de conferências rotineiras sobre o chamado “estoque regulatório”.

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