Economia: Proteção nacional não é política adequada para garantir regularidade

da Agência iNFRA
O secretário de Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia, Cesar Mattos, afirmou que a pasta não é favorável à abertura total do mercado de cabotagem no Brasil para estrangeiros e que este é o ponto de convergência entre a pasta e o Ministério da Infraestrutura no programa BR do Mar.

“Não defendemos abertura plena para bandeira estrangeira. Todos têm que ser EBN”, disse Mattos apontando que há uma assimetria regulatória no setor referente ao trabalho nas embarcações que não é possível superar.

Mas, segundo ele, há pontos de discordância com as propostas que vêm sendo apresentadas pelo Ministério da Infraestrutura, principalmente em relação ao que ele chama de barreiras de entrada no mercado de cabotagem.

“Há barreiras de entrada, sim”, disse Mattos.

Ele lembrou que as atuais regras de afretamento diminuem o que ele qualificou como testes de mercado, com a criação de barreiras de entrada e também barreiras de saída para o mercado. Mattos lembrou que outro custo alto é o de importação de navios que não se justificam com o argumento da indústria nascente, defendendo a redução dos custos de importação.

Outra discordância com o ministério é em relação à defesa de manter regras de afretamento mais rigorosas (a chamada política de lastro para afretamento), o que criaria regularidade de linhas e embarcações e evitaria variações nos custos de frete quando as embarcações deixam o Brasil, na visão da Infraestrutura.

“O ponto é: você consegue regularidade exigindo que se tenha embarcação? Não consigo ver isso. Precisamos colocar economia nessa discussão e não existe nada na teoria econômica que corrobore essa observação”, disse Mattos defendendo que a regularidade se dê por contratos de longo prazo. “Barreira de entrada é a pior forma de fazer isso [criar regularidade].”

Outro ponto colocado pelo secretário foi em relação aos custos do setor, entre eles o do adicional de frete. Segundo ele, é necessário ainda tratar dos custos da Praticagem, mas isso será feito em outro momento. Para Mattos, deve-se reconhecer que a Praticagem é uma atividade que tem questões de segurança que não podem ser sublimadas. A apresentação de Mattos está neste link.

Riscos da Atividade
O presidente da ABAC, Cleber Cordeiro Lucas, contrapôs o discurso lembrando dos elevados riscos da atividade de navegação, inclusive com legislação internacional, afirmando ainda que não ter regras específicas pode levar a uma política inócua, se o objetivo for retirar carga do setor rodoviário.

“Quando se pede o mínimo de lastro e investimento no Brasil, você perde a relação de que ela atua numa lógica econômica doméstica atendendo a atributos da economia nacional”, disse Lucas apontando que essa escolha pode transformar uma atividade de desenvolvimento numa atividade subsidiária de estrangeiros.


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