Economia e Infraestrutura fecham texto de projeto de lei do BR do Mar

Dimmi Amora e Tales Silveira, da Agência iNFRA

Reuniões nos últimos dias fecharam um acordo entre os ministérios da Economia e da Infraestrutura para o texto de um projeto de lei para mudar as regras da cabotagem no Brasil. A proposta legislativa da chamada BR do Mar será enviada para a Casa Civil para que seja levada ao Congresso. Lá será decidido se vai como Projeto de Lei ou Medida Provisória.

Os ministros Paulo Guedes (Economia) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) acertaram os detalhes finais sobre a proposta e chegaram a um acordo em relação ao afretamento de navios estrangeiros. A Agência iNFRA apurou que a decisão foi que, no caso do afretamento a casco nu (bareboat charter), haverá um tempo de 3 anos para transição.

No primeiro ano, as empresas nacionais poderão afretar um navio (sem limite de tamanho), no segundo, dois navios, e no terceiro, três. A partir do quarto ano, não haverá mais limite para esse afretamento. Haverá também o direito à realização de afretamento a tempo (time charter), mas esse atrelado a lastro em embarcações próprias. Na regra atual, as empresas têm um limite para afretar navios a casco nu, sempre com lastro em embarcações próprias.

O documento enviado ao PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) para qualificação da proposta tem as linhas mestras do plano do governo para o setor, como a redução das barreiras de entrada de embarcações estrangeiras, ampliação da concorrência, desvinculação da política de cabotagem com a da construção naval, entre outras.

As principais medidas do projeto foram antecipadas na edição 564 da Agência iNFRA. A defesa das propostas está descrita em artigo do secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, para a Agência iNFRA, que, em outubro de 2019, promoveu evento para tratar do tema. Os debates estão disponíveis neste link.

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