‘Direito de passagem não está claro no novo contrato’, diz procurador sobre ferrovia

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Júlio Marcelo de Oliveira afirmou que as regras de direito de passagem não estão claras na proposta de renovação da Malha Paulista de ferrovias e que, da maneira proposta, o novo contrato não vai garantir o uso da malha por OFI (Operador Ferroviário Independente).

“Eu não vi solução ali. A área técnica também não viu”, disse o procurador em entrevista à Agência iNFRA após a produção de seu parecer no processo, em que recomenda que o tribunal não aprove a proposta de renovação antecipada ou que, se o fizer, faça com restrições. A íntegra do parecer está neste link.

Segundo ele, o problema começa porque os investimentos que serão feitos na Malha Paulista projetam que, já em 2025, a nova capacidade estaria perto do limite. Com isso, novos operadores teriam dificuldades para conseguir espaço sem que antes fossem feitos novos investimentos pela concessionária, o que pode trazer impedimentos para novos entrantes.

O procurador afirmou que foi feito um pedido para que a ANTT apresente soluções sobre esse tema e torne mais clara a forma como vai regular esse tipo de ação no novo contrato.

“Fizemos recomendações para que a ANTT aponte uma solução”, disse Oliveira, lembrando que é para o caso de os ministros decidirem por aceitar a renovação, o que ele não recomenda.

Interesse público
Para o procurador, não foi demonstrado o interesse público na renovação antecipada, como a lei pede. Para ele, a ampliação da capacidade da Malha Paulista seria de interesse da Malha Norte, outra ferrovia controlada pela Rumo, que poderia fazer os investimentos de ampliação no trecho até o Porto de Santos (SP) e amortizar em seu contrato, que vai até 2079.

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No parecer, o procurador aponta que a própria ANTT informou que essa solução faria com que a Malha Paulista só pudesse ser usada pela Malha Norte. Mas, segundo ele, não está na lei que quem faz o investimento de ampliação seja o único a poder usá-la, e bastaria à agência fazer uma regulação adequada.

Novo contrato
Para Oliveira, nem mesmo o argumento de que a renovação faria um novo contrato melhor pode ser considerado como de interesse público.

“O atual contrato é bom. O que foi falha foi a atuação da agência e da concessionária anterior”, afirmou o procurador.

Em sua proposta, Júlio Marcelo de Oliveira aponta para uma outra solução intermediária entre negar a renovação e renovar por mais 30 anos. Para ele, seria adequado que o contrato fosse renovado apenas pelo período necessário a amortizar os investimentos, sem gerar a outorga. O procurador afirmou ainda que esse pedido vai ser repetido em outras renovações de concessão.

Oliveira apontou, também, risco em relação às obras de solução de conflitos urbanos a serem feitas com recursos da outorga. No parecer, ele aponta para uma tentativa de burla ao orçamento da União, o que também indica que outras renovações terão que enfrentar essa questão, por usarem a mesma lógica no chamado investimento cruzado.

Além disso, Oliveira aponta para o risco das obras não serem feitas no caso da Malha Paulista, já que não há nenhuma previsão de punição da concessionária se não fizer as obras, que não têm projeto e qualquer previsão de custo.

“Essa é uma situação bem complicada. O dinheiro do Tesouro fica lá para a empresa usar como ela quiser”, disse o procurador lembrando que parte das obras de solução de conflito são de responsabilidade da própria concessionária ou das cidades.

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De uma maneira geral, o procurador diz que a tentativa do MP de Contas, caso os ministros decidam pela renovação, é de trazer o maior número de soluções do processo para antes da assinatura do contrato e não para depois, como estava na proposta enviada pela agência.

“O ideal é que os problemas sejam resolvidos antes da assinatura. Não são problemas pequenos. Há dívidas de mais de R$ 1,6 bilhão”, apontou o procurador que vai manter a sugestão de fazer uma audiência de conciliação com o governo sobre o tema para facilitar a decisão do relator, ministro Augusto Nardes, que está de férias no momento.

Rumo: Investimento é fundamental para garantir direito de passagem
Em nota, a Rumo informou que promoveu “profunda evolução em sua proposta para atender à sociedade, direta e indiretamente impactada” pela Malha Paulista e que atendeu às solicitações da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), lembrando que houve aval da área técnica para a renovação.

“A renovação da concessão trará um aumento de 150% de capacidade de transporte na Malha Paulista – de 30 milhões de toneladas para 75 milhões de toneladas anuais. Esse ganho elevará a eficiência de escoamento do agronegócio brasileiro e a movimentação de produtos industriais pelo interior do país”, informa a nota.

Ainda segundo o texto, o investimento de mais de R$ 7 bilhões é fundamental para integrar a malha ferroviária nacional e assim garantir o direito de passagem. “A renovação vai permitir que esses investimentos comecem a ocorrer imediatamente, diferentemente de outras opções disponíveis”, informa o texto.


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