Modificação feita a pedido do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), aprovada na comissão especial que analisou o PL das Agências Reguladoras (6.621/2016), prevê o fim de parte do artigo 17 da Lei das Estatais (13.303/2016), que veda indicação para o cargo no conselho de administração de empresa pública a quem foi dirigente partidário 36 meses antes da nomeação.
O destaque ao texto foi aprovado no plenário da Comissão Especial, mesmo contra a vontade do relator do projeto, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que apontou ser a emenda modificativa de uma lei que não tinha relação com as agências. Mesmo assim, a maioria dos deputados presentes aprovou a emenda.
Texto idêntico vedando esse tipo de nomeação estava no PL das Agências aprovado no Senado e foi suprimido no substitutivo do projeto da Câmara pelo próprio relator. De acordo com o presidente da comissão, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), se a emenda permanecer, a tendência é que o governo a vete.
Outros destaques aprovados foram o do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que retirou emenda do relator que permitiria às agências se associarem a entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos; e do deputado Áureo (SD-RJ), que transforma o Inmetro em agência reguladora.
O projeto era terminativo na comissão especial e poderá seguir diretamente para o Senado. No entanto, o PT prometeu fazer um requerimento para que seja votado em plenário. A intenção do partido era pedir vista do projeto na comissão, mas os parlamentares do partido chegaram atrasados e o texto principal já havia sido votado. Tentaram obstruir pedindo verificação de quórum na votação do último requerimento, mas os parlamentares conseguiram aprovar.
Segundo a deputada Margarida Salomão (PT-MG), a intenção do partido seria discutir melhor o tema, principalmente pelo lado dos usuários das agências reguladoras. Ela não apontou nenhum tema mais específico que tenha levado o partido a tentar obstruir, mas que o partido vai discutir suas emendas não aceitas.
O presidente da comissão contestou os deputados do Partido dos Trabalhadores afirmando que a comissão trabalhou por três meses e que o substitutivo de Forte está disponível para consulta há mais de duas semanas, sem qualquer alteração.
