Contrato entre partes relacionadas terá regra em concessões, decide TCU ao aprovar a RIS

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Os contratos entre partes relacionadas nas concessões deverão ter regras de governança para evitar desvios que beneficiem empresas do mesmo grupo e prejudiquem os usuários das concessões.

É o que o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu na quarta-feira (23) ao aprovar os estudos de viabilidade da RIS (Rodovia de Integração do Sul), liberando o governo a realizar a concessão da rodovia, pendente desde o ano passado. O acórdão está disponível neste link.

Conforme antecipou a Agência iNFRA, o relator do processo, ministro Bruno Dantas, seguiu quase integralmente parecer do Ministério Público junto ao TCU, exceto por pedidos de mudança da procuradoria no modelo de fator D (Fator de desconto) e Fator A (fator de Acréscimo) para descumprimento ou antecipação de obras.

A proposta de dar descontos na tarifa apenas para uma parte dos investimentos que não forem realizados, apresentada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), foi aprovada, diferentemente do que pedia o MP e a área técnica, que queriam a regra para todos os investimentos.

O ministro também manteve regra de acréscimo de capital social proporcional ao desconto da tarifa teto de leilão, estimada em R$ 7,48, como propôs a agência, por considerar que é necessário respeitar a discricionariedade do gestor.

O projeto estima investimentos de R$ 8,5 bilhões na concessão.

O governo conseguiu ter aprovada a maior parte de seus teses, mas teve que ceder em alguns pontos, já previamente alterados pela Deliberação 183 da ANTT, como restringir acréscimo de novas obras nos cinco anos iniciais e finais da concessão, além de prever estoque de obras de menor porte para evitar incentivo a obras mais caras e uma regra de reequilíbrio específica para obras com gatilho de investimento.

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Elogios
O debate entre o governo e o TCU para a liberação da RIS durou quase um ano. Para o ministro relator, ficou estabelecido um novo paradigma para as concessões rodoviárias. Os ministros elogiaram a solução encontrada após longos debates entre representantes do órgão e do governo.

O ministro Benjamin Zymler elogiou o novo modelo afirmando que a nova fórmula tem a chance real de fazer com que as concessões não tenham mais incentivos para incluir novas obras e deixar de fazer o que estava previsto, conforme estudo realizado por Ricardo Abdalla, auditor do TCU, sobre o tema.

Ao final da sessão, Bruno Dantas afirmou que chegou a pensar em apresentar proposta de determinação do TCU proibindo os contratos entre partes relacionadas que, segundo ele, fizeram com que as concessões no país virassem na prática contratos de obras disfarçados de concessões.

Mas, segundo ele, após ouvir os ministros que apontaram para o risco de que a restrição completa pudesse reduzir a competitividade desse tipo de contratação, decidiu fazer primeiramente uma recomendação no caso da RIS para que o governo se utilize de regras de governança já estabelecidas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para esse tipo de contrato. Mas, segundo ele, para os futuros processos de concessão, haverá determinação para esse tipo de regra.


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