Congresso de direito discute caminhos para sair da armadilha dos contratos

da Agência iNFRA

A palestra de abertura do Primeiro Congresso Brasileiro de Direito Público da Infraestrutura, que ocorre na quinta-feira (7), no IDP (Instituto Brasiliense de Direto Público), em Brasília, será realizada pelo advogado e professor Marçal Justen Filho. O evento, promovido pelo BrasilInfra (Brazil Infraestructure Institute), conta com o apoio da Agência iNFRA e tem inscrições gratuitas.

Um dos mais renomados advogados do país, Justen Filho aponta que as contratações públicas no setor de infraestrutura enfrentam dificuldades porque refletem ainda um modelo imperial, do século XIX, em que o estado podia tudo em nome do chamado interesse público.

Para ele, pouco adiantará fazer mudanças nas legislações acessórias enquanto não forem alteradas as formas de legislar sobre contratos públicos, que coloquem em pé de igualdade o setor público e o setor privado.

“Se não mudarem os modelos de contrato, nada adianta. O que vamos ver continuará sendo um incentivo da lei à corrupção”, afirmou Justen Filho.

No sistema de concessões, o advogado e professor afirma que o país pratica a demagogia regulatória, que consiste em apresentar aos concessionários diversas boas condições antes do contrato ser assinado, mas que, durante a execução, não são cumpridas.

“É uma espécie de armadilha para animais. Eles são atraídos pelo que é anunciado. Mas na hora de usar não recebem e se veem presos aquilo, sem poder sair, porque assinaram um contrato e não podem parar de prestar o serviço”, disse Justen Filho.

Segundo ele, no fim, a conta é paga por todos, porque essas posturas acabam sendo precificadas pelas empresas, que uma hora cobram e tornam todo o investimento no país mais caro.

Outro tema relevante, para ele, é o que chama de armadilha dos princípios, que faz com que os órgãos de regulação se utilizem de desejos gerais do legislador, não transformados em regras específicas, para impedir a ação dos agentes públicos. Ele lembra que o cumprimento de princípios pode se dar por vários caminhos diferentes, mas que o comportamento dos órgãos de controle tem sido exigir que se faça o cumprimento por uma única via.

“Isso é terrível porque elimina a previsibilidade e torna inútil o próprio princípio porque o gestor acaba não atuando, sendo necessário lei para tudo, inclusive o que poderia ser solucionado por bom senso e razoabilidade”, pontuou o professor.

Justen Filho afirma que, em sua palestra de abertura, vai tentar apontar para a necessidade de que o país possa cumprir o desafio de apontar medidas práticas contra o que ele chama de inadequação legislativa que possam levar a soluções para os problemas de fundo que impedem um maior desenvolvimento da infraestrutura nacional.

 


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