Comissão Especial aprova MP do Saneamento no Congresso

Bernardo Gonzaga, da Agência iNFRA

Após uma tarde inteira tentando votar a MP (Medida Provisória) 844, que trata do marco legal do saneamento básico no Brasil, somente à 20h30 dessa quarta-feira (31) deputados e senadores conseguiram aprovar a medida na comissão de análise prévia. Isso porque a votação foi atrasada pelo início da ordem do dia no Senado e por recursos da oposição a fim de travar a votação.

A MP, que vence dia 19 de novembro, segue agora para o plenário da Câmara. Se aprovada, precisa ser referendada também pelo Senado sem alterações para seguir para sanção presidencial.

Pelo texto da matéria, fica atribuído à ANA (Agência Nacional de Águas) a competência para editar normas de referências nacionais sobre o serviço de saneamento e aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no Brasil.

O principal empecilho para aprovar o texto na comissão foi o artigo 10-A. Pelo texto, o município poderá fazer um chamamento público sem necessidade de licitação para “angariar proposta de manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos serviços públicos de saneamento”.

Segundo entidades ouvidas pela Agência iNFRA, essa medida coloca os municípios “em extremo risco” e só o setor privado se beneficiaria dela. Para o diretor-presidente da AESBE (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento Estaduais), Roberto Tavares, esse artigo anula a economia de escala e o subsídio cruzado, que, na visão dele, são fundamentais ao setor, já que nem todas as cidades apresentam condições lucrativas às empresas.

Dessa maneira, pelo texto do artigo, se aprovado, os municípios que não forem do interesse da iniciativa privada, continuarão com as empresas estaduais e gerando prejuízos, na visão da associação. “Somos contra o projeto, mas se tirar o artigo 10-A, a gente conversa”, disse Tavares.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) disse que não haverá acordo com o governo e que o objetivo é barrar o projeto por completo. Segundo o Braga, o texto foi votado sem discussão, pois se a população brasileira souber o que está tramitando, vai se manifestar contra. “Querem votar na calada da noite sem dialogar com o conjunto da população brasileira”, disse.

Quem é a favor
Para a ABICOM (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas do Saneamento Básico), não é verdade que o sistema atual de subsídio cruzado precisa ser preservado para garantir rentabilidade às companhias públicas, uma vez que, atualmente, as cidades pobres continuam sem condições adequadas de saneamento mesmo após 40 anos de subsídio cruzado.

Além disso, ainda segundo a entidade, todos os contratos estabelecidos com concessionárias privadas contam com o benefício da “tarifa social” para populações carentes, o que beneficiaria a população que hoje não é bem atendida pelo setor público.

O deputado Leonardo Quintão (MDB-MG), um dos entusiastas da medida, disse que o atual sistema de saneamento está falido e que há, hoje, 15 mil mortes/ano por falta de  tratamento básico de água e esgoto no país. “Os estados precisam de alternativas para trazer recursos em saneamento básico. Isso aqui vai salvar milhões de vidas no Brasil”, disse ao defender o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO).


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