Com incentivo à participação privada, governo mandará ao Congresso novo marco legal do Saneamento

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O governo federal finalizou, na semana passada, um novo marco legal para o setor de saneamento no Brasil. A proposta, que está em análise final por parte de dois ministérios envolvidos, será enviada ao Congresso Nacional provavelmente nesta semana, quando o país receberá o Fórum Mundial da Água, maior evento do tema no mundo.

Em reunião envolvendo ministros de estado, a recomendação foi para que a iniciativa siga para o parlamento como uma MP (medida provisória), devido à urgência e à relevância do tema. A decisão, contudo, caberá ao presidente Michel Temer, que vai analisar a melhor opção em conjunto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE).

O projeto vinha sendo costurado desde o ano passado, conforme reportagens publicadas pela Agência iNFRA a partir de setembro. A disputa em relação ao novo marco legal se dava em torno da forma de atuação dos municípios, que têm o poder de outorga, e como se daria a competição entre empresas públicas e privadas pela concessão do saneamento nas cidades. O texto legal encaminhou solução para os dois problemas.

Além disso, o governo também vai mudar a forma de atuação da ANA (Agência Nacional de Águas), que vai passar a ser o órgão nacional de orientação da política de saneamento. A agência ditará as diretrizes para os processos de concessão e fiscalização dos contratos em todo o país, mantendo, no entanto, o poder das atuais agências sobre os contratos em suas regiões.

O proposta também foi tratada como estratégica na Casa Civil, onde um grupo foi designado para cuidar do tema. O atraso do país em relação ao saneamento, que é a infraestrutura com menor avanço entre todas as áreas, é motivo de preocupação estratégica dentro do governo e também por parte de grupos de empresas e associações.

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Titularidade
Em relação à titularidade, o projeto prevê a manutenção do controle nos municípios, seguindo o que já está previsto na Constituição e em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A solução para tentar ajudar a viabilizar projetos que abranjam maiores regiões é tentar criar incentivos para que municípios se juntem e também criar a figura legal das áreas de interesse.

Nesse caso, regiões metropolitanas já reconhecidas e cidades numa mesma bacia poderiam se juntar para criar órgão próprio para a concessão e regulação do serviço, sem que o poder de outorga deixe de estar com o município. A intenção é fazer com que o setor ganhe mais escala para facilitar a participação do setor privado ou até mesmo de empresas públicas na gestão dos contratos.

Chamamento Público
Em relação à concessão de áreas para a exploração, o governo vai determinar que todas as cidades façam o chamamento público prévio para buscar interessados em gerir o saneamento da cidade ou de áreas específicas.

Essa era a maior disputa no processo de mudança do marco, que se dava entre associações ligadas a empresas privadas e públicas do setor. As companhias privadas reclamavam que as públicas eram escolhidas para fazer o trabalho sem qualquer tipo de concorrência e, em alguns casos, ofereciam serviços a preços elevados e sem qualidade. As empresas públicas defendem que elas atuam em áreas onde não há interesse do setor privado.

A solução do governo foi por não acabar com o sistema de contrato por programa, em que o ente público pode contratar diretamente uma empresa pública. Mas determinar que isso só possa ser feito após o chamamento público em que a cidade apresenta o que necessita. Se houver empresas privadas ou públicas interessadas será necessário fazer algum tipo de concorrência pela administração. Se não, pode ser feito o contrato por programa.

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ANA
Nas discussões chegou-se a se cogitar que a ANA fosse a agência nacional para saneamento. A solução foi intermediária, dando à agência o papel de formuladora da política nacional para tentar harmonizar a regulação do setor, hoje muito dispersa devido à existência de dezenas de agências reguladoras.

As agências estaduais e municipais manterão seu poder e podem adotar ou não a política da ANA. A intenção do governo é incentivar que a política nacional seja a adotada vinculando financiamentos, empréstimos e outros recursos financeiros a esta adesão.

Incentivo
Marta Seiller, chefe da Assessoria Especial da Casa Civil, foi quem coordenou o grupo de trabalho criado para mudar o marco legal do setor, considerado um dos fatores chave para a falta de investimentos. De acordo com ela, a intenção do novo projeto é incentivar uma maior participação privada no setor, por meio de uma melhora na sua regulação.

“Os números já estão mostrando queda nos investimentos”, diz Seiller, atribuindo aos problemas orçamentários em todos os entes governamentais. “Não dá para acreitar que vamos chegar à universalização só com recursos públicos”.


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