Cobrança de taxa para segregação e entrega de contêineres vai para pauta da ANTAQ

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O processo de revisão da Resolução 2.389/2012 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que trata do SSE (Serviço de Segregação e Entrega) ou THC2, estará na pauta da reunião de diretoria da agência desta semana, que deve ocorrer na sexta-feira (9). Mas isso não significa que o conflito que se arrasta há décadas será resolvido.

A tendência é que o voto dos três diretores sejam diferentes em pontos essenciais do tema, o que criaria uma situação incomum na agência. Os diretores ainda tentam chegar a um voto de consenso ao longo da semana.

Na edição 562, de 17 de junho, a Agência iNFRA mostrou que o diretor-geral e relator do processo, Mário Povia, havia votado por manter a permissão de cobrança do SSE/THC2, mas com a possibilidade de imposição de um teto para evitar o que seria considerado abuso por parte dos terminais molhados.

Terminais secos alegam sofrer cobrança abusiva pela movimentação da carga de importação nos molhados quando o cliente quer fazer o desalfandegamento no terminal seco, o que é negado pelos molhados, que dizem ter custos para movimentar prioritariamente a carga que vai para desembaraço em outra empresa.

A imposição de teto é refutada pelos terminais molhados, que alegam que estão sob regime de preços livres e não podem sofrer esse tipo de regulação. A expectativa dos terminais secos era que o SSE/THC2 acabasse, sob a alegação de que o serviço já é pago pelo cliente ao armador (dono do navio). Povia negou o fim da cobrança, e isso tem a concordância dos outros dois diretores.

Em recente artigo, o consultor Nelson Carlini diz que o fim do SSE poderia afugentar investimentos no setor, com o consequente aumento dos custos logísticos para a cadeia produtiva. Segundo ele, há planos de terminais de contêineres investirem mais de R$ 5 bilhões nos próximos cinco anos, mas que não há segurança regulatória para isso.

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Franquia
Mas um outro detalhe do voto de Povia criou ainda mais atrito com os terminais molhados: a imposição de um período de “franquia” de 48 horas em que a movimentação do contêiner de importação que será desalfandegado em portos secos não poderia ser cobrada.

A franquia é considerada ainda mais nociva que o teto, na medida que a tendência é que o desembaraço de carga seja cada vez mais veloz nos próximos anos com medidas que estão sendo adotadas mundialmente para que os despachos já comecem a ocorrer com a carga no navio.

Foi contra esse tema que o diretor Francisval Mendes votou divergindo do diretor Povia na última reunião que tratou do tema, em julho. Mendes entendeu que, para impor esse tipo de decisão, seria necessário uma AIR (Análise de Impacto Regulatório). A posição de Povia sobre a AIR é que uma nota técnica da ANTAQ que baseou a nova resolução cumpre os requisitos de uma AIR e que a proposta também passou por Audiência Pública.

Após o voto de Mendes, o diretor Adalberto Tokarski pediu vista do processo. Segundo apurou a Agência iNFRA, Tokarski tem se mostrado contrário à imposição de teto tarifário para esse tipo de cobrança. Há divergência também sobre se os TUP (Terminais Privados) estariam ou não nas mesmas regras. A intenção de Tokarski é que não apenas a regra de franquia, mas todo o procedimento passe por uma AIR.

Há temas em que cada diretor tem uma posição, o que pode levar até mesmo a uma decisão pelo chamado voto qualificado do diretor-geral, atualmente Mário Povia, o que os diretores tentam evitar por ser algo incomum na agência.

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Assim, a Resolução de 2012, que ainda causa polêmica e começou a ser revisada já no ano seguinte, poderá virar mais um ano sem ser concluída.


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