“Cabe a nós acharmos uma solução para a MP 800 que não dependa do judiciário”

    DOMINGOS SÁVIO, DEPUTADO FEDERAL (PSDB-MG) E FUTURO PRESIDENTE DA CVT (COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES)

 

Bernardo Gonzaga, da Agência iNFRA

Escolhido para presidir a CVT (Comissão de Viação e Transportes), o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) deve começar seu mandato na comissão com uma tarefa espinhosa: ajudar a solucionar o problema das concessões rodoviárias da 3ª Etapa.

Em entrevista à Agência iNFRA, Sávio afirmou que, se a proposta que estava prevista na MP 800, que caducou no mês passado, voltar a tramitar na Casa como Projeto de Lei, vai pauta-la o quanto antes na comissão. A intenção do deputado é evitar a judicialização.

“Cabe a nós acharmos uma solução que não dependa do judiciário para resolver”, afirmou o futuro presidente da comissão dedicada aos temas de infraestrutura de transportes da casa legislativa, que deve ser eleito na próxima semana, de acordo com proposta aprovada no Colégio de Líderes.

O deputado mineiro, ex-prefeito e vereador de Divinópolis (MG), com passagem pela Assembleia Legislativa, está em seu segundo mandato na Câmara. Sávio enfatizou que não vai se submeter ao populismo para pautar projetos.

“Se eu fizesse o jogo do populismo, eu não estaria aqui na Câmara”, disse o parlamentar.

 

Agência iNFRA – O senhor pediu para ser o indicado do partido à presidência da CVT (Comissão de Viação e Transporte)?

Domingos Sávio – Eu coloquei o meu nome à disposição do partido porque estamos num momento de transição, de reorganização, não só da gestão pública mas entre o poder público e o poder privado. Nós vivemos um momento de discussão da renovação ou da abertura de novas concessões, não só para rodovias e ferrovias, mas também em portos e aeroportos. Nós temos discussões profundas sobre mobilidade urbana e a legislação de trânsito. Então, são matérias que impactam a vida de todos os brasileiros e que ainda carecem de modernização, de uma visão mais dinâmica, mais eficiente, dando ao país mais competitividade. Acredito que a CVT tem o dever de dar uma grande contribuição para agilizar não só o debate, mas a votação, a mudança da legislação brasileira nesses aspectos.

 

A CVT sempre chama para comparecer à comissão órgãos do governo e concessionárias para darem parecer sobre obras que estão paralisadas. Tem alguma obra em especial que o senhor acha que merece um esclarecimento sobre o andamento e que ainda não teve?

Com certeza nós temos uma série de obras e contratos de concessões que precisam ser melhor explicadas para a população e melhor resolvidas também pelo poder público. Posso te dar exemplos tanto no setor ferroviário como no do rodoviário. Nesse último, eu diria, por exemplo, em Minas Gerais a concessão da BR-262 [trecho da concessão da Concebra], que é uma concessão vigente, mas que, infelizmente, as obras programadas estão super atrasadas, o cidadão pagando pedágio, tendo uma rodovia precária, sem duplicação das pistas conforme estava previsto, sem os investimentos que estavam previstos.

No setor ferroviário, nós também não estamos muito distante. Temos um conflito grave nas áreas urbanas e estamos diante da perspectiva também de discutir ou renovações ou realizações de novas concessões. No meu entendimento, temos que oferecer segurança jurídica e capacidade de motivação da iniciativa privada investir no Brasil e dar solução aos problemas. Mas temos que ter um poder público mais atuante e que defenda mais o interesse do cidadão e que faça cumprir as regras do jogo para que o resultado chegue à população. Não basta você fazer uma concessão, dar o direito de alguém explorar um determinado serviço, mas aquele serviço não melhora.

 

Este trecho da BR-262 que o senhor faz referência é o da Concebra? 

É da Concebra. O problema da 262 é que ela foi concedida e pelo que nós ouvimos em uma audiência pública que eu realizei em Bom Despacho/MG, com a presença do diretor-geral da ANTT (Jorge Luiz Macedo Bastos na época) e também de um representante da Concebra, é que o governo também não cumpriu sua parte no contrato e a empresa acabou não viabilizando financiamento no BNDES para fazer as obras. Se o governo partir para uma nova concessão, a concessionária atual deixou claro que vai pedir indenização pelo que ela já investiu. Porque não foi só culpa dela. 

 

A MP 800, que passava de cinco para 14 anos o tempo para as concessionárias realizarem obras de duplicação nas rodovias concedidas, caiu na Câmara e o governo está querendo voltar com ela em forma de Projeto de Lei. Se isso acontecer, o senhor vai dar preferência a ela na CVT?

Eu acho que o governo talvez tenha errado em mandar como Medida Provisória e, pior, o governo está habituado em mandar MP e achar que você manda e o Congresso simplesmente aprova. O problema existe e tem que ser enfrentado, ou seja, o problema de concessões que aí estão e que foram contratadas por equívocos por parte do governo, e também por parte de quem assumiu o contrato. Muitas vezes, pode ser resolvido simplesmente com a punição das empresas que não cumpriram as suas obrigações. Mas e quando as obrigações não foram cumpridas por causa do governo? Aí você pode cair num problema jurídico que pode se arrastar por décadas. Eu acho que cabe a nós acharmos uma solução que não dependa do judiciário para resolver. Por isso, eu creio que um projeto de lei, de preferência em regime de urgência, pode resolver esse impasse relativo a concessões que foram feitas e não tiveram um equilíbrio contratual adequado. Eu acho que dentro desse espírito há espaço para um projeto de lei que seja debatido com muita transparência e que o governo possa discutir a repactuação de contrato.

 

Mas a MP 800 não previa punição para as concessionárias que não cumprissem o contrato dentro do prazo.

A MP 800 teve interpretações dada pela mídia e por partidos políticos que fugiam muito da realidade. Ela não impedia em lugar nenhum que o governo, diante de uma concessionária inadimplente, culpada, promovesse a rescisão e a punição. Nós não podemos aprovar nenhuma lei aqui que venha a contrariar esse princípio. A MP 800, até onde eu a entendi, transferia para a ANTT e para o Ministério dos Transportes a prerrogativa de discutir a repactuação. Não era simplesmente sair perdoando ou sair premiando a inadimplência. É discutir renegociações que atendam ao interesse público. Então, eu acho que um PL (Projeto de Lei) com essa diretriz deve ter como prosperar aqui na Câmara. Aquilo que for bom para o país eu vou fazer tramitar na CVT.

 

Então, se essa MP voltar como Projeto de Lei, o senhor vai pauta-la o quanto antes? 

Sem dúvida! O problema existe, se omitir é se aliar aos responsáveis do problema. Vamos analisar em que condições nós vamos permitir que um contrato de concessão seja repactuado.

 

Quanto ao setor ferroviário, o senhor poderia citar uma ferrovia que a CVT deve voltar os olhos a ela?

Eu acho que a ferrovia Centro Atlântica, que é a mais importante em toda Minas Gerais e que hoje está com a VLI. Ela já está em fase de discussão da renovação de contrato, mas nós precisamos ter garantia de investimento principalmente em mais segurança e que faça a transposição dos trilhos que hoje representam um grande problema na mobilidade urbana de várias cidades.  E também de verificar quais serão os investimentos para ampliar o serviço ferroviário no Brasil. Porque a concessão feita a 25 anos atrás, praticamente não estabeleceu nenhuma meta de investimento. Com isso, nós temos uma grande parte dessa malha sucateada.

 

Há outras pautas que sejam urgentes?

Outro grande desafio que nós teremos é de conseguir que o Ministério do Planejamento coloque mais orçamento no DNIT para não parar as obras da BR-381 em Minas Gerais. Porque o orçamento da 381 dá para a obra continuar até agosto e nós não podemos ver essa obra parar de novo. Hoje ela está em um ritmo muito bom, mas o lado triste é que em agosto acaba o dinheiro e nós precisamos de pelo menos mais R$250 milhões para esse ano. O metrô de Belo Horizonte é outro item, principalmente um prolongamento na região de Contagem e Betim que nós também vamos tratar como prioridade.

Mas eu sei também que tem problemas em portos, na Ferrovia Norte-Sul, a questão de escoamento da safra na região de Mato Grosso. A questão de portos, por exemplo, eu acho que um grande gargalo são os custos que temos no Brasil. Esse é um tema que precisa ser discutido, para tornar a nossa economia mais competitiva.

 

Nós estamos em ano de eleição, o que muitas vezes provoca uma pressão nos presidentes de comissões e das Casas legislativas em não pautar medidas que sejam impopulares. O senhor tem esse receio?

Se eu fizesse o jogo do populismo, eu não estaria aqui na Câmara e não estaria no PSDB. Se tem algo que eu acho tão abominável como as ditaduras, são as atitudes populistas. Uma coisa é respeito à opinião do cidadão, a outra é você se curvar ao populismo mesmo quando você sabe que aquela tese está errada. Isso não é postura de líder autêntico. Então, por mais impopular que seja a medida, se eu achar que ela seja boa, eu vou abrir o debate sobre ela.

 

E as pressões do mercado, como o senhor vai lidar com elas?

É algo que é mais repugnante que o populismo. As pressões do mercado funcionam para quem é corrupto. Para quem é bandido. Quem se submete a oferta e demanda para atender à vontade de quem opera no mercado, está enveredando para o caminho da corrupção.

 

Uma das coisas que se observa na CVT é que, mesmo quando os projetos são aprovados na comissão, eles não são pautados no plenário da Câmara. O senhor vai manter um diálogo com o presidente Rodrigo Maia para acelerar esse processo?

Eu acho que nós temos mecanismos regimentais que precisam ser usados. Um projeto que foi aprovado e, principalmente, um projeto que tenha um apelo da grande maioria, eu acho que a gente deve negociar no colégio de líderes ou aprovar requerimento de urgência. Agora, o parlamento aqui é a voz do presidente da Câmara. Muita das vezes sobre a vontade da maioria. É preciso diálogo com o presidente da Câmara. Eu tenho uma relação muito boa com ele e eu tenho certeza que aquilo que nós levarmos a ele com o sentimento de uma maioria, ele vai pautar.

 

Então o senhor vai manter esse diálogo com ele?

Com certeza. Nós pretendemos exercer essa presidência dialogando com todos os partidos para que a CVT produza resultados.

 

Crédito: Alexssandro Loyola