Auditoria do TCU aponta para ausência de ação do governo no controle da praticagem

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Achados preliminares de uma auditoria operacional do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o serviço de praticagem no Brasil apontou que há um monopólio econômico sem regulação e transparência de preços e que as autoridades portuária e marítima não exercem plenamente suas funções na gestão do transporte aquaviário.

Os dados preliminares foram apresentados num painel técnico realizado pela SeinfraPor (Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária) do tribunal a empresas do setor, associações e órgãos públicos envolvidos nesse serviço, que consiste no auxílio à manobra de navio nos portos e que há anos é motivo de conflito entre os práticos e as empresas de navegação, que reclamam de altos preços cobrados no país. O relatório com os achados de auditoria está disponível neste link.

Os técnicos do TCU recolheram ao longo deste ano dados e fizeram visitas técnicas a duas áreas de praticagem no país, uma delas em Santos (SP). Na apresentação, o secretário da Seinfra, Jairo Misson, pediu para que os achados fossem criticados para melhorar a qualidade do trabalho, que deve ser levado ao relator do processo, o ministro Bruno Dantas, no início do próximo ano, após a fase de análise dos comentários dos gestores aos achados do TCU.

Os achados de auditoria encontrados pelo TCU apontam para uma situação que começa com a falta de atuação do governo nas atividades de estado necessárias às manobras, que acabam sendo realizadas pelos práticos. De acordo com o TCU, na prática, em quase todos os portos do país, quem controla o canal de acesso dos portos são os práticos, função que deveria ser feita pelas autoridades portuárias.

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Isso ocorre porque essas companhias não conseguiram implementar sistemas de controle (VTS e VTMS), o que faz com que sejam necessárias informações da praticagem para haver uma manobra segura dos navios. O único exemplo positivo foi encontrado na Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo), onde o VTMS foi implantado e a gestão do canal passou a ser feita pela estatal.

O TCU atribuiu isso à falta de recursos financeiros, mas o próprio secretário de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, presente ao encontro, rebateu, lembrando que ao longo da última década houve recursos para a implementação de VTMS nas Docas que não foram utilizados.

Na parte de regulação técnica, que é feita pela Marinha, os auditores apontaram na auditoria preliminar que há deficiências de atuação; ausência de transparência, participação e motivação das decisões; e morosidade na atualização dos parâmetros técnicos.

Os representantes da Diretoria de Portos e Costas da Marinha rebateram as conclusões, lembrando que as decisões técnicas sobre as manobras são tomadas visando à segurança da navegação, no que foram acompanhados pelos representantes de algumas zonas de praticagem que estavam presentes no evento.

Abusos pontuais 
Da questão da segurança se passou ao preço cobrado, o que tem sido a questão mais relevante. O diretor da Aliança Navegação no Brasil, Mark Juzwiak, apontou que os preços cobrados no Brasil estão acima da média mundial e disse que vai apresentar dados sobre os valores. Sócio da Posidônia Shipping, Abrahão Salomão afirmou que os preços praticados no Brasil não são um problema para a navegação.

O secretário de Portos, Diogo Piloni, apontou que ao longo deste ano foram feitas reuniões com representantes dos práticos e das empresas para que o governo pudesse se posicionar.  Piloni ressaltou que o ponto comum a todas as visões é a qualidade do serviço prestado no país.

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De acordo com ele, com os números apresentados pelos dois lados é possível avaliar que a maior parte dos valores praticados estão dentro de níveis mundiais, mas que são encontrados abusos e, por isso, é necessário exercer alguma regulação econômica no setor se ele continuar sendo praticado em forma de monopólio, como defende a Marinha e os práticos.

“A busca da segurança é louvável. Na dúvida é segurança. Mas não podemos livremente dispor de recursos, se ele não for necessário”, disse Piloni.

Projeto de lei na Câmara
Enquanto o TCU audita o setor de praticagem no país, o Congresso se movimenta para aprovar uma nova legislação sobre o setor. O presidente da CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), passou a relatar o PL 2.149/2015, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) que modifica a lei 9.537/1997, que trata do tema.

Na proposta, o deputado afasta a possibilidade de regulação do setor de praticagem pelo governo, mas mantém o monopólio hoje do setor, o que preocupa as empresas, os técnicos do governo e do órgão de controle, que avaliam que o projeto aumentaria a possibilidade da prática de preços abusivos.


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