Artesp exigirá certificação de projetos em concessões rodoviárias de São Paulo

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) vai prever instrumentos, em seus próximos contratos de concessão de rodovias, para agilizar a análise de projetos para a realização de investimentos das concessionárias, entre eles o BIM (Building Information Modeling) e a Certificação de Projetos.

No caso da certificação, o diretor-presidente da agência, Giovanni Pengue Filho, afirmou que o contrato da Pipa, concessão entre Panorama e Piracicaba, já vai conter o instrumento. Segundo ele, para evitar que as empresas não tenham opção de contratar empresas certificadoras no mercado, ainda pequeno no Brasil, elas poderão até mesmo levar ao órgão uma lista.

Pengue Filho explicou que a primeira opção será usar empresas certificadoras já acreditadas pelo Inmetro, que em 2016 lançou um programa para certificar companhias para fazer esse tipo de análise no Brasil. Mas, segundo o diretor, o número de empresas acreditadas ainda é pequeno.

Por isso, a Artesp mobiliza-se para também fazer a acreditação de empresas do setor e, com isso, dar mais opções para as concessionárias contratarem. Se ainda assim houver poucas companhias, as concessionárias vão poder apresentar uma lista tríplice.

“A ideia é dar opções para as concessionárias e não criar restrições”, disse o diretor, lembrando que a agência trabalha para que as atuais concessionárias também entrem no novo modelo, mas ainda sem definição, já que a exigência não consta em seus contratos.

Segundo Filho, com o BIM e a Certificação, ele acredita que será possível diminuir um gargalo nas concessões rodoviárias do estado que é a análise dos projetos. Ele afirmou que, nos últimos anos, a qualidade do que é enviado à agencia vem caindo e os servidores precisam se debruçar em muitas revisões, o que acaba atrasando a execução das obras.

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Além da Pipa, que é o maior projeto de concessão do país no momento, com investimentos estimados em R$ 14 bilhões, o governo paulista já prepara para lançar consulta pública de outra concessão, a SP-055, que reúne sete rodovias no litoral de São Paulo.

Cobrança por quilômetro
Segundo Gabriela Engler, secretária-executiva do Programa de Parcerias do governo paulista, os investimentos nessa concessão são estimados em R$ 3,2 bilhões. A intenção é implantar nesse trecho mais uma inovação no Brasil, a cobrança ponto a ponto.

Engler explicou que a via passa por áreas densamente povoadas e, por isso, haverá uma pista completamente segregada das marginais, que terão acesso livre. Quem entrar na via segregada vai pagar um preço proporcional à distância percorrida.

O dispositivo para a cobrança seriam praças localizadas na pista que vão poder cobrar pela distância usada. Não haverá ainda, portanto, a cobrança por quilômetro medida no veículo. Segundo ela, o modelo escolhido tenta evoluir em relação à forma de cobrança atual, para que seja possível mais adiante implantar um sistema real de cobrança por quilometragem.

Debate sobre concessões federais
Pengue Filho e Engler participaram do XI Congresso da Abar (Associação Brasileira das Agências de Regulação), em mesas que debateram segurança jurídica e inovação nas concessões. Na mesma mesa de Pengue, a consultora jurídica do Ministério da Infraestrutura, Natália Rezende Andrade, foi questionada sobre a portaria que regulamentou a devolução de concessões de infraestrutura.

Andrade explicou que a intenção do governo foi primordialmente manter o funcionamento da concessão até a relicitação. Por isso, segundo ela, todos os efeitos financeiros referentes a multas ou descontos tarifários serão postergados para descontos no fim do contrato, para evitar que a tarifa seja reduzida e a concessionária atual não consiga manter-se.

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O advogado Maurício Portugal Ribeiro, sócio da Portugal Ribeiro Advogados Associados, lembrou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) já está aplicando redutores nas tarifas das concessões de rodovias, alegando descumprimentos, e que isso levará à quebra delas, já que não possuem recursos para pagar financiamentos e manter as rodovias até lá.

Ele afirmou que, os redutores só não estão acontecendo devido a obtenção de liminares judiciais impedindo a atuação da ANTT, mas que isso torna insegura a manutenção da atual concessionária até a relicitação.

Órgãos de Controle
Portugal Ribeiro também criticou a atuação dos órgãos de controle, afirmando que ela ainda é muito subjetiva e chega a fazer controle de constitucionalidade de atos, algo que só poderia ser realizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“Esse é o maior desafio que temos na nossa geração e não será resolvido pela nossa geração. A única forma de resolver seria uma reforma constitucional. Quem é, entre nossos políticos, que teria reputação e disposição para assinar uma emenda para colocar limite no TCU [Tribunal de Contas da União]?”, disse Portugal Ribeiro.

A consultora jurídica do ministério, que foi engenheira de obras, afirmou que a administração pública em muitos casos faz o que é possível dentro das possibilidades e se vê, em alguns casos, tendo que responder pelas decisões mais de cinco anos depois.

“Acho que todo advogado, controlador, até mesmo membro do Judiciário, devia trabalhar pelo menos um ano como gestor público”, afirmou a consultora, ressaltando que a relação vem melhorando especialmente com o TCU, que na maior parte dos casos já consegue fazer distinção entre contratos de concessão e de obra pública.


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